Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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A LINGUAGEM VISUAL NA COMUNICAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
EL LENGUAJE VISUAL EN LA COMUNICACIÓN DEL PODER JUDICIAL
BRASILEÑO
VISUAL LANGUAGE IN THE COMMUNICATION OF THE BRAZILIAN JUDICIARY
Alejandro Knaesel ARRABAL1
e-mail: arrabal@furb.br
Ana Paula SCHULZ2
e-mail: apv.schulz@gmail.com
Como referenciar este artigo:
ARRABAL, A. K.; SCHULZ, A. P. A linguagem visual na
comunicação do judiciário brasileiro. Revista de Legal
Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
| Submetido em: 20/04/2023
| Revisões requeridas em: 15/05/2023
| Aprovado em: 11/06/2023
| Publicado em: 29/08/2023
Editora:
Marielli Melo Soares de Morais
Editor Adjunto Executivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), Blumenau – SC – Brasil. Professor e pesquisador dos
Programas de Mestrado em Direito (PPGD) e Administração (PPGAd). Doutorado em Direito Público
(UNISINOS).
2
Bolsista de Iniciação Científica da Universidade Regional de Blumenau (2021) pelo Programa de Bolsas
Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU.
A linguagem visual na comunicação do judiciário brasileiro
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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RESUMO: A pesquisa integra-se ao esforço contemporâneo orientado a um Direito mais
próximo da sociedade. Dominado por interfaces digitais, o mundo tornou-se muito visual, fato
que acompanha as expectativas de celeridade e eficiência de inúmeras organizações. Tem como
objetivo investigar o emprego da linguagem visual no judiciário brasileiro e identificar suas
características predominantes. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com abordagem
exploratória. Foram identificadas iniciativas e projetos de aplicação do Visual Law em dezoito
estados brasileiros, vinculados a justiça comum, do trabalho e federal, incluindo defensoria
pública e procuradoria. Em alguns casos, houve mudança na forma dos documentos
processuais. Verificou-se também a opção por instrumentos informativos complementares
(resumos e sínteses). O emprego do Visual Law no judiciário é recente, com maior incidência
de casos a partir de 2020. Quanto às características, destaca-se a estrutura em “blocos” de
informação, por vezes acompanhados de ícones temáticos.
PALAVRAS-CHAVE: Comunicação Jurídica. Linguagem Visual. Semiótica. Judiciário.
Tecnologia da Informação e Comunicação.
RESUMEN: La investigación se integra al esfuerzo contemporáneo orientado hacia un
Derecho más cercano a la sociedad. Dominado por interfaces digitales, el mundo se ha vuelto
muy visual, hecho que acompaña las expectativas de rapidez y eficiencia de numerosas
organizaciones. Investigar el uso del lenguaje visual en el sistema judicial brasileño e
identificar sus características predominantes. Se trata de una investigación bibliográfica y
documental, con un enfoque exploratorio. Se identificaron iniciativas y proyectos de aplicación
del Derecho Visual en dieciocho estados brasileños, vinculados a la justicia común, laboral y
federal, incluyendo la defensoría pública y la procuraduría. En algunos casos, se produjeron
cambios en la forma de los documentos procesales. También se observó la preferencia por
herramientas informativas complementarias (resúmenes y síntesis). El empleo del Derecho
Visual en el sistema judicial es reciente, con una mayor incidencia de casos a partir de 2020.
En cuanto a las características, se destaca la estructura en "bloques" de información, a veces
acompañados de iconos temáticos.
PALABRAS CLAVE: Comunicación Jurídica. Lenguaje Visual. Semiótica. Poder Judicial.
Tecnología de la Información y la Comunicación.
ABSTRACT: The research is integrated into the contemporary effort aimed at a law closer to
society. Dominated by digital interfaces, the world has become highly visual, a fact that aligns
with numerous organizations' expectations of speed and efficiency. The investigation focuses
on the use of visual language in the Brazilian judicial system and the identification of its
predominant characteristics. It constitutes a bibliographical and documentary research with
an exploratory approach. Initiatives and projects applying Visual Law were identified in
eighteen Brazilian states, encompassing common law, labor, and federal jurisdictions,
including the public defender's and attorney general's offices. In some cases, changes in the
form of procedural documents occurred. A preference for supplementary informative tools
(summaries and synopses) was also observed. The utilization of Visual Law in the judicial
system is recent, with a higher incidence of cases since 2020. As for the characteristics, the
"information block" structure stands out, sometimes accompanied by thematic icons.
KEYWORDS: Legal Communication. Visual Language. Semiotics. Judiciary. Information and
Communication Technology.
Alejandro Knaesel ARRABAL e Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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Introdução
A existência humana pressupõe a linguagem nas suas mais variadas formas. Para além
de um veículo de comunicação, a virada linguística do século XX revelou o caráter pragmático
dos discursos, contribuindo para novas concepções a respeito da relação entre o mundo material
e o simbólico (GRACIA, 2005).
Para todos que buscam a formação jurídica, mais do que o domínio da palavra, exige-se
a incorporação gradual de um repertório vocabular especializado, próprio para dizer o (que é)
Direito. Há muito tempo, o saber jurídico sustenta seu modo de ser a partir de palavras incomuns
e expressões aforísticas, estranhas ao entendimento do cidadão comum.
Entre outros fatores, a emergência da “era dos direitos” (BOBBIO, 2004) somada a
evolução das tecnologias que facilitaram o acesso à informação (CASTELLS, 2017), fez surgir
um ideário que aspira por instituições jurídicas mais populares, o que demanda transformações
nas práticas e formas comunicativas do Direito.
Dominado por interfaces digitais, o mundo se tornou ainda mais visual, fator que se
entrelaça às expectativas de celeridade e eficiência que acompanham o desenvolvimento das
Tecnologias de Informação e Comunicação. Nesse contexto, espera-se que as relações jurídicas
possam traduzir-se em termos de signos visuais, a fim de tornar o Direito compreensível ao
maior número de pessoas.
Considerando esses fatores, o propósito da pesquisa aqui relatada foi identificar o
emprego da linguagem visual na comunicação do judiciário brasileiro. O estudo acompanha o
esforço contemporâneo para tornar o Direito mais próximo da realidade social, a partir da
linguagem. Além de identificar o panorama de aplicação do Visual Law no judiciário brasileiro,
procurou-se também reconhecer objetivamente as características visuais predominantes,
identificáveis nas diversas iniciativas de emprego da técnica.
Materiais e Métodos
A pesquisa caracteriza-se como exploratória, de revisão bibliográfica e documental
(MARCONI; LAKATOS, 2010). A revisão bibliográfica foi adotada especificamente quanto
aos aspectos teóricos gerais relacionados a comunicação visual.
Na revisão documental exploratória procurou-se obter informações e documentos
relacionados ao emprego de técnicas e recursos de comunicação visual no âmbito da justiça
comum, a partir de informes disponíveis nos sites dos tribunais de justiça dos vinte e sete
A linguagem visual na comunicação do judiciário brasileiro
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estados da federação. Para tanto, foi adotada uma técnica de busca em cada site de tribunal,
com o emprego da plataforma Google
3
, por meio da seguinte formulação: [operador booleano
“site:”] [URL do portal do tribunal] [espaço] [expressão chave entre aspas]. Foram adotadas
como expressões chave temáticas: “Visual Law”; “Legal Design”; “Linguagem Visual”. A
partir destes elementos tem-se como um exemplo de formulação de busca empregada:
site:www.tjsc.jus.br “Visual Law”. Essa formulação, em regra, possibilita retornar textos dos
portais que contenham a expressão chave, e que estejam alocados especificamente no site
indicado. A fim de ampliar os resultados, optou-se por formulações de busca, combinando as
palavras “justiça” ou “judiciário” e o estado correspondente, somadas as expressões chave
temáticas.
A partir dos documentos obtidos em que foi empregada a técnica do Visual Law, foi
realizada uma análise a fim de reconhecer as principais características visuais que estes
documentos apresentam em comum.
Resultados e Discussões
Observações sobre a Linguagem Visual e o Visual Law
Os seres humanos comunicam e se relacionam a partir de mediações simbólicas, ou seja,
empregam um sistema linguístico compartilhado que permite perceber e significar o mundo. A
vida se manifesta na linguagem porque é precisamente através dela que se atribui sentido a
existência (ECHEVERRÍA, 2003). A vida social é, sobretudo, uma existência cuja “matéria
prima” comum, o substrato que sustenta toda a partilha e comunicação de valores, é a
linguagem. Ela estabelece os parâmetros e as condições de possibilidade de pensar, dizer e agir.
Usar uma linguagem é mais do que representar, é intervir no mundo criando sentidos, criando
significados que engendram modos de existir (BEZERRA, 2015).
Ao utilizar uma linguagem, um ser humano compartilha intrinsecamente conceitos e
valores. Mesmo que suas ações não se estendam além da comunicação verbal na sociedade, o
simples ato de se expressar verbalmente o posiciona como um componente do sistema cultural
ao qual está inserido. Além disso, ao empregar uma linguagem, o indivíduo não pode evitar
envolver-se em outras formas de interação no âmbito desse mesmo espaço cultural (DUTRA,
2014).
3
Disponível em: http://www.google.com.br/. Acesso em: 02 jul. 2023.
Alejandro Knaesel ARRABAL e Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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Toda tecnologia (considere-se a linguagem uma delas), quando profundamente
incorporada e enraizada à existência humana, torna-se parte da própria humanidade, da sua
própria condição existencial. Ibáñez (2004, p. 43) alude que a linguagem “[...] nasce de uma
relação com o mundo feita à medida de nosso corpo e de suas características e a ela retorna. Por
isso temos a ilusão de que ela descreve o mundo ‘tal como é’”. Assim, a sociedade encontra-se
integrada à linguagem de forma tão intensa que o papel constitutivo desta, ou seja, a ingerência
da língua nos padrões que determinam os valores e os sentidos compartilhados, é facilmente
ignorada. O sentido compreende um envio social ínsito à linguagem, o que implica reconhecer
que as palavras “[...] não têm um sentido nelas mesmas, elas derivam seus sentidos das
formações discursivas em que se inscrevem” (ORLANDI, 2005. p. 43).
Wolff (2004, p. 17) observa que na contemporaneidade, as imagens são de fácil
produção, reprodução e aquisição, tornando-se, portanto, menos singulares (comuns) e, assim,
amplamente presentes em todas as esferas da existência.
O discurso é palavra em movimento, prática de linguagem que produz a existência
humana. Neste sentido, “a materialidade específica da ideologia é o discurso e a materialidade
específica do discurso é a língua.” (ORLANDI, 2005, p. 15). Assim, em sua forma e conteúdo,
o discurso jurídico revela-se como dimensão material do Direito, o qual aspira amplo
reconhecimento e aceitação.
No entanto, uma das críticas contemporâneas direcionadas ao discurso jurídico diz
respeito ao caráter excessivamente formal de seu vocabulário. Esse aspecto entra em conflito
com o ideal de acesso à justiça, uma vez que a linguagem é o meio pelo qual se realiza a
interação com o mundo (WITTGENSTEIN, 1999).
A convergência entre o Design e o Direito nas últimas décadas, além de proporcionar
novos métodos para compreender e resolver problemas complexos no campo do design de
informação, busca incorporar princípios e técnicas da semiótica. O objetivo é adaptar textos
técnicos para seus destinatários de maneira mais adequada (COELHO; SOUZA, 2022). Essa
integração é motivada pela intenção de transformar a comunicação jurídica por meio da
combinação de elementos visuais e textuais. Essa abordagem é amplamente reconhecida como
Visual Law.
Segundo Coelho e Souza (2022), o "Visual Law objetiva tornar um documento
efetivamente útil, facilitando a comunicação com o leitor. Trata-se de uma forma de
descomplicar a linguagem jurídica”, conferindo aos documentos um design que proporcione
uma leitura agradável e de fácil compreensão.
A linguagem visual na comunicação do judiciário brasileiro
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Coelho e Holtz (2020) explicam que universidades americanas como Stanford, Cornell
e Yale têm desenvolvido projetos e laboratórios significativos sobre o tema. No Brasil,
profissionais do Direito já vêm aplicando intuitivamente alguns conceitos de design e Visual
Law desde 2017.
O Conselho Nacional de Justiça, por meio da Resolução nº 347 (CNJ, 2020), considera
que, no âmbito do Plano Estratégico de Comunicação, é necessário levar em consideração a
acessibilidade à informação. Portanto, é apropriado adotar “recursos de Visual Law que tornem
a linguagem de todos os documentos, dados estatísticos em ambiente digital, análise de dados
e dos fluxos de trabalho mais claros, usuais e acessíveis”.
Panorama do emprego da Linguagem Visual no Judiciário
A busca realizada permitiu identificar iniciativas de emprego do Visual Law no
judiciário em dezoito (18) estados da federação, vinculadas a justiça comum, justiça do trabalho
e justiça federal, defensoria pública e procuradoria geral. Apenas nove (9) estados não
apresentaram tais iniciativas: Acre, Amazonas, Pará, Tocantins, Alagoas, Piauí, Sergipe, Mato
Grosso do Sul e Minas Gerais.
O quadro abaixo descreve objetivamente quais estados, instâncias organizacionais
públicas judiciais, categoria de informação identificada e as respectivas especificações do(s)
documento(s).
Quadro 1 – Cenário de aplicação do Visual Law no judiciário brasileiro
Estado
Instâncias
Categoria
Especificação
Acre (AC)
-
-
-
Amapá (AP)
TJ
Informativo
Boletim Informativo para
magistrados; guia para audiências
virtuais
Amazonas (AM)
-
-
-
Pará (PA)
-
-
-
Rondônia (RO)
TRT14
Doc.
Processual
Ata de Correição (Corregedoria)
Roraima (RR)
TJ
Informativo;
Ato Processual
Encarte que acompanha a Medida
Protetiva de Urgência
Tocantins (TO)
-
-
-
Alagoas (AL)
-
-
-
Bahia (BA)
JF
Norma
Portaria nº 2/2021
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Ceará (CE)
TRT
Ato Processual
Resumo de Sentença
Maranhão (MA)
TJ
Norma;
Informativo
Provimento nº 59/2020
(Corregedoria); Guia para
Audiência Virtual
Paraíba (PA)
TJ
Doc.
Processual
Mandado de Intimação
Pernambuco (PE)
TRT
Informativo;
Ato Processual
Resumo que acompanha acórdão
Piauí (PI)
-
-
-
Rio Grande do Norte (RN)
JF
Informativo;
Ato Processual
Slides em Audiências de
conciliação e instrução; modelos
de mandados de citação e
intimação de penhora; diversos
atos comunicativos e processuais
Sergipe (SE)
-
-
-
Goiás (GO)
TJ
Informativo;
Ato Processual
Resumo de Sentença
Mato Grosso (MT)
TRT
Informativo;
Ato Processual
Resumo de Sentença
Mato Grosso do Sul (MS)
-
-
-
Distrito Federal (DF)
TJ; PGF
Norma; Doc.
Processual
Portaria Conjunta 91 de
01/09/2021; peticionamento
eletrônico
Espírito Santo (ES)
TJ
Norma
Provimento nº 45/2021
Minas Gerais (MG)
TJ
-
-
Rio de Janeiro (RJ)
MP
Doc.
Processual
Ação Civil Pública
São Paulo (SP)
Defensoria
Pública
Doc.
Processual
Termo de Ajustamento de
Conduta (Resumo)
Paraná (PR)
JF; TJ
Doc.
Administrativo;
Doc.
Processual
Modelo de Carta Contrato; Guia
do Código de Ética; Resumo de
Sentença.
Rio Grande do Sul (RS)
TJ
Doc.
Administrativo;
Informativo
Projeto Descomplica: ofícios
circulares da corregedoria; guia
audiência virtual
Santa Catarina (SC)
TJ
Doc.
Processual
Mandados, ofícios e termos de
audiências.
Fonte: Elaborado pelos autores.
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Amapá (AP): O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas do TJAP
criou um “boletim informativo”
4
, no qual foram aplicados elementos de Visual Law.
A publicação foi pensada para informar com frequência e agilidade,
possibilitando a consulta sobre a dinâmica dos processos que ensejam a
criação de precedentes qualificados no TJAP, STJ e STF, com a finalidade de
auxiliar os magistrados na atividade de sobrestamento de processos e
aplicação de teses. Ao mesmo tempo, a iniciativa busca aplicar o conceito de
Visual Law em documentos técnicos ao traduzir em formato mais palatável o
que é compreendido apenas por quem atua na área, democratizando o acesso
à informação a todos no sistema de justiça e à sociedade (MENESCAL, 2021,
online).
Também, a juíza Ilana Kabacznik Luongo Kapah da Vara Única de Calçoene utiliza um
guia de audiências virtuais
5
, que acompanha o mandado de citação e intimação (SOUZA,
2021b)
Rondônia (RO): A corregedoria da Vara do Trabalho de Ouro Preto do Oeste (RO)
implementou o Visual Law em “ata de correição”
6
. Declarou a desembargadora Maria
Cesarineide de Souza Lima, presidente e corregedora do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª
Região:
A proposta da Corregedoria vai ao encontro de um viés humanizado em tornar
qualquer pessoa o sujeito ativo para melhor compreensão dos resultados de
uma correição. É de fundamental importância que a Justiça do Trabalho seja
cada vez mais clara e eficiente na democratização do acesso à informação.
(ALEXANDRE, 2022, online).
No contexto do Tribunal de Justiça de Rondônia, registra-se a concessão de um prêmio
para uma proposta a ser implementada, intitulada “Visual Law do Julgamento das ADins do
TJRO” (PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 2021).
Roraima (RR): O Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por ocasião dos dez anos
de criação da Coordenadoria Estadual da Violência Doméstica (Cevid), divulgou o início do
uso de Visual Law nos processos de “Medidas Protetivas de Urgência”. Para a juíza Suelen
Alves, coordenadora Estadual da Violência Doméstica, “a iniciativa nasceu da necessidade de
facilitar às pessoas que fazem uso da justiça, o entendimento das medidas proibitivas da Lei
Maria da Penha” (PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, 2022, online). Trata-
4
Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1eb5q10a3AHdMG81opvu_SrDTbEamxNiX/view?
usp=sharing. Acesso em: 02 jul. 2023.
5
Disponível em: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/07/guia-audiencia.pdf. Acesso em: 02
jul. 2023.
6
Disponível em: https://portal.trt14.jus.br/portal/sites/default/files/correicao-interna-2022-07/ASSI
NADA - ATA DE CORREIÇÃO 2022- VT OURO PRETO DO OESTE-RO.pdf. Acesso em: 02 jul. 2023.
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se de materiais anexos que acompanham de forma eletrônica ou impressa todas as medidas
preventivas de urgência emitidas pelo tribunal, contendo informações claras sobre a decisão,
além de orientações e contatos das redes de assistência especializada (TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DE RORAIMA, 2022).
Bahia (BA): A Justiça Federal da Seção Judiciária da Bahia expediu a “Portaria n.º
2/2021”
7
, que autoriza o emprego do Visual Law em processos sobre benefícios previdenciários
(SOUZA, 2021a).
Ceará (CE): A juíza Karla Yacy Carlos da Silva da 13ª Vara do Trabalho de Fortaleza
aplica o Visual Law para a elaboração de resumos de sentenças
8
(SOUZA, 2021b).
Maranhão (MA): A Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Maranhão,
em seu “Provimento n.º 59/2020”
9
, institui o Programa de Compliance na corregedoria, que
“admite a capacitação e treinamento periódico sobre ética, integridade e governança, com
utilização das técnicas de Visual Law” (SOUZA, 2021a, online). A juíza, da 1ª Vara de
Presidente Dutra, Michelle Amorim Sancho Souza, elaborou um guia de audiências virtuais
para orientar as partes (SOUZA, 2021b).
Paraíba (PB): O analista Caio Bruno do 3º Juizado Especial Cível de Campina Grande
elaborou um mandado de intimação com a incorporação de elementos do Visual Law, tornando-
o mais acessível para as partes que não possuem representação por advogados. A iniciativa
obteve o 1º lugar em um prêmio do 48º Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE
(GUEDES, 2021).
Pernambuco (PE): Sergio Torres Teixeira, desembargador do Tribunal Regional do
Trabalho da Sexta Região (TRT6), em parceria com a professora e pesquisadora do Grupo
Logos do PPGD/Unicap, Paloma Mendes Saldanha, criou um “resumo com elementos
visuais”
10
para acompanhar os acórdãos resultantes de julgamentos de recursos. “O acórdão,
no entanto, manteve a tradicional formatação e elementos legais indispensáveis, vindo o
esquema gráfico como um adicional para facilitar a compreensão do resultado do julgamento”
(TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, 2021, online).
7
Disponível em: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/06/port-jfba.pdf. Acesso em: 02 jul.
2023.
8
Disponível em: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/05/13-VT-fortaleza-resumo-
sentenca.pdf. Acesso em: 02 jul. 2023.
9
Disponível em: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/06/prov-tjma.pdf. Acesso em: 02 jul.
2023
10
Disponível em: https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2021/07/21/visual-law-iniciativa-piloto-usa-linguagem-
grafica-para-facilitar-compreensao-de. Acesso em: 02 jul. 2023.
A linguagem visual na comunicação do judiciário brasileiro
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
10
Rio Grande do Norte (RN): Marco Bruno Miranda Clementino, juiz titular da 6ª Vara
Federal da Justiça Federal do Rio Grande do Norte, concebeu mandados de citação e
intimação de penhora
11
, com a colaboração de “de dois estagiários da vara que cursavam
Direito e possuíam também conhecimento na área do design” (AMAGIS, 2020, online).
Clementino informa que “os métodos de design costumam ser aplicados no Laboratório de
Inovação da JFRN (o INOVE.JFRN), onde o juízo já promoveu diversas oficinas de design
thinking, como também realizou audiência.” (INNOVARE, 2020, online).
A prática consiste na utilização de Visual Law, ou seja, no emprego de
elementos visuais em documentos jurídicos dirigidos ao público externo,
como forma de tornar a linguagem técnico-jurídica mais clara e
compreensível, assim como a comunicação judicial mais empática e inclusiva.
Também objetiva aprimorar as atividades desenvolvidas internamente, já que
a sua utilização traz facilidades no cotidiano da unidade. Trata-se de
experiência em crescimento e que integra diversos projetos, atualmente
presente em guias colaborativos, protocolo para realização de teleaudiência,
programa de estágio, página da central de relacionamento da 6ª Vara no site
da JFRN, termo de audiência, decisões, sentenças, mandados de citação,
intimação, e imissão na posse, dentre outros. Além do emprego de ícones,
logomarcas, pictogramas, infográficos, fluxogramas e demais elementos
gráficos, também são utilizados vídeos, cuja disponibilização nos documentos
se dá através de QR code (INNOVARE, 2021a, online).
Lianne Pereira da Motta Pires, juíza da 9ª Vara Federal do Rio Grande do Norte, aplicou
a técnica do “Visual Law por meio de slides”, em audiências realizadas por videoconferência
presididas por ela, em Caicó (RN). “Para a magistrada, as audiências virtuais se colocam como
um ambiente propício para aplicação do Visual Law” (JURINEWS, 2021, online; SOUZA,
2021b, online).
Goiás (GO): Aline Tomás, juíza da 2ª Vara de Família de Anápolis, “criou o ‘Projeto
#Simplificar’, a partir do qual a magistrada passou a transformar as sentenças homologatórias
em pequenos resumos didáticos, enviados pelo WhatsApp” (MIGALHAS, 2021, online;
SOUZA, 2021b, online).
Mato Grosso (MT): Implementado na Vara do Trabalho de Colíder, no norte do estado,
o projeto conduzido pela juíza Graziele Lima “busca 'traduzir' a linguagem jurídica para facilitar
o entendimento de decisões. O objetivo é que qualquer pessoa entenda o que está sendo dito
pelo juiz, sem a necessidade de um advogado para auxiliar.” As sentenças são acompanhadas
de um “resumo em linguagem simples, para que trabalhador e empregador possam, sozinhos,
11
Disponível em:
https://f.i.uol.com.br/fotografia/2021/01/06/16099683085ff62ab4665b2_1609968308_3x2_md.jpg. Acesso em:
02 jul. 2023.
Alejandro Knaesel ARRABAL e Ana Paula SCHULZ
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11
entender o que perdeu, o que ganhou, o que deverá ser pago ao advogado ou de custas
processuais” (G1 MATO GROSSO, 2021, n. p.; ALVARES, 2021, online).
Distrito Federal (DF): Nos termos da Portaria Conjunta 91 de 1 de setembro de 2021
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, 2021), o
Laboratório de Inovação “Aurora” do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
instituiu o projeto “TJDFT+simples”, procura unir a “linguagem simples e direito visual para
ampliar o acesso da sociedade à Justiça por meio de comunicações mais claras, acessíveis e
inclusivas” (AURORA, 2021, online).
Por sua vez, a Procuradoria-Geral Federal (PGF), órgão da Advocacia-Geral da União
(AGU), passou a adotar o Visual Law em peticionamentos, assim como outros instrumentos de
comunicação interna. Com a implementação do projeto LINGUAGEM JURÍDICA
INOVADORA:
[...] verificou-se a melhora expressiva na forma de apresentação de teses, a
uniformidade de procedimento, com a orientação aos advogados públicos
federais quanto aos momentos processuais passíveis de utilização de
linguagem em Visual Law e inserção de áudios e vídeos em QR Code,
mediante elaboração de um manual explicativo, divulgação interna (PGF
Comunica) e página específica na rede AGU/PGF (Procuradoria-Geral
Federal), que armazena as informações referentes ao projeto. Em
consequência, é possível ao Procurador Federal um trabalho com mais
qualidade e excelência, com a possibilidade de desenvolver uma experiência
inovadora, melhor adaptada à metodologia online, trazendo a aplicação prática
do Visual Law, para tornar os documentos jurídicos mais interativos,
facilitando a comunicação e priorizando as necessidades do julgador na
compreensão das teses expostas. (INNOVARE, 2021c, online).
Espírito Santo (ES): No contexto da corregedoria de justiça do TJES, destaca-se o
Provimento n.º 45/2021, que aborda a questão do tratamento e proteção de dados pessoais por
parte dos delegatários dos serviços extrajudiciais de notas e de registro. No seu Artigo 23-D, §
5º, está disposto que:
As serventias deverão se atentar para produzir avisos de privacidade com
redação em linguagem compreensível e direcionada ao público e com a
utilização de técnicas de Visual Law e Legal Design (linguagem clara e
elementos ilustrativos), observando o atendimento do art. 6º, inciso VI; do art.
9º, caput e §1º e do art. 14, §6º, do diploma de Proteção de Dados. (ESPÍRITO
SANTO, 2021).
A linguagem visual na comunicação do judiciário brasileiro
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
12
Rio de Janeiro (RJ): O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro adotou
recursos visuais (infográficos) a fim de facilitar a compressão de eventos referidos em uma
Ação Civil Pública
12
, sobre a linha 4 do metrô de Copacabana a Ipanema. (SOUZA, 2020).
São Paulo (SP): A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adotou o Visual Law
para a elaboração de uma síntese de Termo de Ajustamento de Conduta
13
, que, “para além da
resolução consensual do conflito, que evitou o ajuizamento de uma ação civil pública, o TAC
aplicou o Visual Law como metodologia de comunicação dirigida aos cidadãos destinatários do
serviço público de saúde municipal” (AZEVEDO; ARBEX, 2022, online).
Paraná (PR): O Laboratório de Inovação e Criatividade (LINC) da Justiça Federal do
Paraná, a pedido da Seção de Planejamento e Gestão, elaborou um “novo modelo de carta
contrato baseado na utilização dos conceitos do Visual Law, do design thinking e da linguagem
simples” (JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, 2021). Por sua vez, o Tribunal de Justiça do
Paraná lançou uma versão simplificada do seu Código de Ética e Conduta
14
, com emprego
do Visual Law, a fim de “gerar publicidade e facilitar o entendimento do conteúdo”
(DOMINGUES, 2022).
Na comarca de Ponta Grossa, a Juíza da 1ª Vara Criminal, Laryssa Angelica Copack
Muniz, empregou técnicas de Visual Law para produzir resumos das sentenças criminais, a fim
de facilitar a compreensão da decisão por parte dos seus destinatários (INNOVARE, 2021d;
SOUZA, 2021b).
Rio Grande do Sul (RS): A Comissão de Inovação do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Sul (INOVAJUS) criou o projeto DESCOMPLICA. O Presidente do INOVAJUS,
Desembargador Ricardo Pippi Schmidt, “explica que a intenção é propor aos magistrados que
a redação de textos jurídicos seja simples, clara e objetiva, para uma comunicação mais
adequada e direta” (CAVALHEIRO, 2020, online). No âmbito da corregedoria, foram
elaborados novos ofícios circulares
15
. A Corregedoria-Geral de Justiça passou a aplicar o Visual
Law em agosto de 2020.
Até o momento [2021] foram expedidas mais de 35 Recomendações, que
tratam de assuntos de grande relevância para a Justiça, por exemplo,
12
Disponível em: http://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2020/08/ACP-linha-4-do-metro-
Primeira.pdf. Acesso em: 02 jul. 2023.
13
Disponível em: https://drive.google.com/file/d/1fIeTb351zTVKEMoCTQiukYGmouXDa4G_/view. Acesso
em: 02 jul. 2023.
14
Disponível em: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/63132788/modelo_codigo_etica_FINAL
_20220419.pdf/838e8fa5-fd6e-6b6f-28be-fc207f1588de. Acesso em: 02 jul. 2023.
15
Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/descomplica-comissao-de-inova
cao-do-tjrs-lanca-projeto-para-mudar-o-texto-juridico/. Acesso em: 02 jul. 2023.
Alejandro Knaesel ARRABAL e Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
13
orientações sobre digitalização de processos, expedição de precatórios,
cobrança de custas e questões sobre Infância e Juventude. Após os dois
primeiros meses de mudança, em outubro de 2020, foi realizada pesquisa com
juízes e servidores, questionando-se quanto ao novo formato. Houve a
aprovação de 98% dos entrevistados. (INNOVARE, 2021b, online).
Por sua vez, “a Juíza de Direito Clarissa Costa de Lima, que atua na Vara de Acidente
do Trabalho de Porto Alegre, adotou um Guia rápido para audiência virtual
16
. A iniciativa
surgiu, juntamente com outros colegas, em um curso de Visual Law, uma técnica que usa
recursos visuais para tornar o texto jurídico mais claro” (CAVALHEIRO, 2020, online).
Santa Catarina (SC): A juíza Leila Mara da Silva, da comarca de Indaial (SC),
desenvolve o projeto “Simples Assim”, com o apoio do JudLab (PODER JUDICIÁRIO DE
SANTA CATARINA, 2021). Realizado em parceria com os cursos de Design e Direito da
Universidade Regional de Blumenau – FURB, o projeto propõe “criar novos modelos padrões
de mandados, ofícios e termos de audiências, além de pensar recursos multimidiáticos para que
a sociedade compreenda de forma mais simples e eficiente o que precisam para seguir com os
processos judiciários” (FURB, 2021, online).
Características em comum presentes nos documentos com emprego de Visual Law
A tabela a seguir exibe os documentos nos quais o Visual Law foi empregado, os quais
foram obtidos na internet, juntamente com seus respectivos links de acesso:
Quadro 2 – Documentos com emprego de Visual Law identificados
Estado
Inst.
Documento
Link de acesso ao Documento
Amapá (AP)
TJ
Boletim Informativo
https://drive.google.com/file/d/1eb5q10a3AHdMG
81opvu_SrDTbEamxNiX/view
TJ
Guia para Audiência
Virtual
https://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2021/07/guia-audiencia.pdf
Rondônia (RO)
TRT14
Ata de Correição
(Corregedoria)
https://portal.trt14.jus.br/portal/sites/default/files/c
orreicao-interna-2022-07/ASSINADA - ATA DE
CORREIÇÃO 2022- VT OURO PRETO DO
OESTE-RO.pdf
Roraima (RR)
TJ
Encarte que acompanha a
Medida Protetiva de
Urgência
Não identificado na web
16
Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/guia-rapido-para-audiencia-virtual-mostra-em-apenas-
uma-pagina-as-instrucoes/. Acesso em: 02 jul. 2023.
A linguagem visual na comunicação do judiciário brasileiro
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
14
Ceará (CE)
TRT7
Resumo de Sentença
https://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2021/05/13-VT-fortaleza-resumo-
sentenca.pdf
Maranhão (MA)
TJ
Guia para Audiência
Virtual
Não identificado na web
Paraíba (PA)
TJ
Mandado de Intimação
Não identificado na web
Pernambuco (PE)
TRT6
Resumo de acórdão
https://www.trt6.jus.br/portal/sites/default/files/res
ize/images/dr._sergio_visual_law-750x1061.jpg
Rio Grande do Norte
(RN)
JF
Slides em Audiências de
conciliação e instrução
Não identificado na web
Mandado de Imissão na
posse; Mandado de Citação
e Intimação da Penhora
https://f.i.uol.com.br/fotografia/2021/01/06/16099
683085ff62ab4665b2_1609968308_3x2_md.jpg
http://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2020/07/mandado-citacao-
intimacao-penhora.pdf
Goiás (GO)
TJ
Resumo de Sentença
https://uploads.emaisgoias.com.br/2021/08/b0a194
d9-pagina-1-1448x2048.jpg
https://uploads.emaisgoias.com.br/2021/08/a79998
98-pagina-2-1448x2048.jpg
Mato Grosso (MT)
TRT
Resumo de Sentença
Não identificado na web
Distrito Federal (DF)
PGF
Petições
Não identificado na web
Rio de Janeiro (RJ)
MP
Ação Civil Pública
http://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2020/08/ACP-linha-4-do-metro-
Primeira.pdf
São Paulo (SP)
Defens
oria
Públic
a
Resumo de Termo de
Ajustamento de Conduta
https://drive.google.com/file/d/1fIeTb351zTVKE
MoCTQiukYGmouXDa4G_/view
Paraná (PR)
JF
Modelo de Carta Contrato
Não identificado na web
TJ
Guia do Código de Ética
https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/6313278
8/modelo_codigo_etica_FINAL_20220419.pdf/83
8e8fa5-fd6e-6b6f-28be-fc207f1588de
TJ
Resumo de Sentença
Rio Grande do Sul
(RS)
TJ
Projeto Descomplica:
ofícios circulares da
corregedoria
Não identificado na web
TJ
Guia para Audiência
Virtual
https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/guia-rapido-
para-audiencia-virtual-mostra-em-apenas-uma-
pagina-as-instrucoes/
Santa Catarina (SC)
TJ
Mandados, ofícios e termos
de audiências.
Não identificado na web
Fonte: Elaborado pelos autores.
Alejandro Knaesel ARRABAL e Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
15
Ao analisar os documentos que recorrem ao Visual Law, pôde-se observar a presença
recorrente de elementos visuais, tais como:
• Estrutura em “blocos" de informação, por vezes acompanhados de ícones que
categorizam temas, visando a facilitar a compreensão de cada assunto abordado nos
documentos;
• Numerais em destaque que orientam a sequência de leitura do texto;
• Títulos e subtítulos destacados por atributos de cor e/ou em quadros;
• Ícones e fotografias de caráter ilustrativo;
• Diagramas que representam estruturas e fluxos;
• Tabelas que organizam categorias;
• Gráficos de barras que representam quantidades;
• QR Code para acesso a fontes adicionais.
Uma consideração relevante está relacionada ao fato de que a maioria dos documentos
que incorporam o Visual Law representam empreendimentos que, embora respaldados pelas
instâncias organizacionais correspondentes, não detêm caráter “oficial”, ou seja, não possuem
status legal. Esses documentos desempenham uma função de “mediador suplementar entre o
público e os documentos oficialmente reconhecidos. Isso é notado, por exemplo, nos resumos
de sentenças, acórdãos e guias de audiências.
Outro aspecto observado envolve a utilização do Visual Law no contexto pandêmico
que, ao desafiar o sistema judiciário a conduzir audiências por teleconferência, incentivou a
criação de guias para Audiências Virtuais.
Considerações finais
Observou-se que o tema “Visual Law” é objeto de discussões em palestras e programas
de formação. Entretanto, sua utilização na comunicação jurídica pelas instâncias judiciárias
ainda está em fase inicial, com projetos mais proeminentes a partir do ano de 2020.
O esforço em direção à modificação dos procedimentos e documentos judiciais para
torná-los mais acessíveis ao público é notável. A pesquisa revelou a existência de iniciativas e
projetos que aplicam o Visual Law em 18 estados brasileiros, abrangendo tanto a justiça comum
quanto a do trabalho, federal, defensoria pública e procuradoria geral. Embora em algumas
A linguagem visual na comunicação do judiciário brasileiro
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
16
situações a aplicação dessa técnica já resulte na transformação da forma dos documentos
oficiais, a abordagem inicial geralmente compreende a inclusão de instrumentos informativos
suplementares, como resumos ou sínteses.
Os projetos emergem de maneira dispersa, originando-se a partir de ações individuais
de magistrados e funcionários do sistema judiciário, tanto de modo independente quanto em
colaboração com entidades externas (acadêmicos universitários e profissionais especializados).
Ademais, cursos especializados têm contribuído para fomentar essas iniciativas.
Tanto no que se refere ao próprio documento processual quanto em caráter
suplementar (informativo, resumos, entre outros), a aplicação do Visual Law visa atender à
comunicação direcionada à sociedade, ainda que também seja implementada em processos
internos.
No tocante às características dos documentos que fazem uso do Visual Law, é notável
a adoção de uma estrutura em “blocos” de informação, frequentemente acompanhada de ícones
que categorizam os temas tratados. Isso busca simplificar a compreensão de cada tópico
abordado nos documentos.
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CRediT Author Statement
Reconhecimentos: Não aplicável.
Financiamento: A pesquisa obteve bolsa de iniciação científica, com recursos do
orçamento do Estado de Santa Catarina – UNIEDU.
Conflitos de interesse: Não há conflitos de interesse.
Aprovação ética: A natureza do trabalho não exige análise do comitê de ética.
Disponibilidade de dados e material: Todos os dados obtidos estão descritos e
referenciados no trabalho.
Contribuições dos autores: Ambos figuram como autores em iguais condições.
Processamento e editoração: Editora Ibero-Americana de Educação.
Revisão, formatação, normalização e tradução.
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
1
EL LENGUAJE VISUAL EN LA COMUNICACIÓN DEL PODER JUDICIAL
BRASILEÑO
A LINGUAGEM VISUAL NA COMUNICAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
VISUAL LANGUAGE IN THE COMMUNICATION OF THE BRAZILIAN JUDICIARY
Alejandro Knaesel ARRABAL1
e-mail: arrabal@furb.br
Ana Paula SCHULZ2
e-mail: apv.schulz@gmail.com
Cómo hacer referencia a este artículo:
ARRABAL, A. K.; SCHULZ, A. P. A linguagem visual na
comunicação do judiciário brasileiro. Revista de Legal
Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
| Presentado el: 20/04/2023
| Revisiones requeridas en: 15/05/2023
| Aprobado el: 11/06/2023
| Publicado el: 29/08/2023
Editora:
Marielli Melo Soares de Morais
Editor Adjunto Ejecutivo:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Fundação Universidade Regional de Blumenau (FURB), Blumenau – SC – Brasil. Professor e pesquisador dos
Programas de Mestrado em Direito (PPGD) e Administração (PPGAd). Doutorado em Direito Público
(UNISINOS).
2
Bolsista de Iniciação Científica da Universidade Regional de Blumenau (2021) pelo Programa de Bolsas
Universitárias de Santa Catarina – UNIEDU.
El lenguaje visual en la comunicación del poder judicial brasileño
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
2
RESUMEN: La investigación se integra al esfuerzo contemporáneo orientado hacia un
Derecho más cercano a la sociedad. Dominado por interfaces digitales, el mundo se ha vuelto
muy visual, hecho que acompaña las expectativas de rapidez y eficiencia de numerosas
organizaciones. Investigar el uso del lenguaje visual en el sistema judicial brasileño e identificar
sus características predominantes. Se trata de una investigación bibliográfica y documental, con
un enfoque exploratorio. Se identificaron iniciativas y proyectos de aplicación del Derecho
Visual en dieciocho estados brasileños, vinculados a la justicia común, laboral y federal,
incluyendo la defensoría pública y la procuraduría. En algunos casos, se produjeron cambios
en la forma de los documentos procesales. También se observó la preferencia por herramientas
informativas complementarias (resúmenes y síntesis). El empleo del Derecho Visual en el
sistema judicial es reciente, con una mayor incidencia de casos a partir de 2020. En cuanto a
las características, se destaca la estructura en "bloques" de información, a veces acompañados
de iconos temáticos.
PALABRAS CLAVE: Comunicación Jurídica. Lenguaje Visual. Semiótica. Poder Judicial.
Tecnología de la Información y la Comunicación.
RESUMO: A pesquisa integra-se ao esforço contemporâneo orientado a um Direito mais
próximo da sociedade. Dominado por interfaces digitais, o mundo tornou-se muito visual, fato
que acompanha as expectativas de celeridade e eficiência de inúmeras organizações. Tem
como objetivo investigar o emprego da linguagem visual no judiciário brasileiro e identificar
suas características predominantes. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com
abordagem exploratória. Foram identificadas iniciativas e projetos de aplicação do Visual
Law em dezoito estados brasileiros, vinculados a justiça comum, do trabalho e federal,
incluindo defensoria pública e procuradoria. Em alguns casos, houve mudança na forma dos
documentos processuais. Verificou-se também a opção por instrumentos informativos
complementares (resumos e sínteses). O emprego do Visual Law no judiciário é recente, com
maior incidência de casos a partir de 2020. Quanto às características, destaca-se a estrutura
em “blocos” de informação, por vezes acompanhados de ícones temáticos.
PALAVRAS-CHAVE: Comunicação Jurídica. Linguagem Visual. Semiótica. Judiciário.
Tecnologia da Informação e Comunicação.
ABSTRACT: The research is integrated into the contemporary effort aimed at a law closer to
society. Dominated by digital interfaces, the world has become highly visual, a fact that aligns
with numerous organizations' expectations of speed and efficiency. The investigation focuses
on the use of visual language in the Brazilian judicial system and the identification of its
predominant characteristics. It constitutes a bibliographical and documentary research with
an exploratory approach. Initiatives and projects applying Visual Law were identified in
eighteen Brazilian states, encompassing common law, labor, and federal jurisdictions,
including the public defender's and attorney general's offices. In some cases, changes in the
form of procedural documents occurred. A preference for supplementary informative tools
(summaries and synopses) was also observed. The utilization of Visual Law in the judicial
system is recent, with a higher incidence of cases since 2020. As for the characteristics, the
"information block" structure stands out, sometimes accompanied by thematic icons.
KEYWORDS: Legal Communication. Visual Language. Semiotics. Judiciary. Information and
Communication Technology.
Alejandro Knaesel ARRABAL y Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
3
Introducción
La existencia humana presupone el lenguaje en sus formas más variadas. Además de ser
un vehículo de comunicación, el giro lingüístico del siglo XX reveló el carácter pragmático de
los discursos, contribuyendo a nuevas concepciones sobre la relación entre el mundo material
y el simbólico (GRACIA, 2005).
Para todos aquellos que buscan formación jurídica, más que el dominio de la palabra, se
requiere la incorporación gradual de un repertorio de vocabulario especializado, propio de decir
el (qué es) Derecho. Durante mucho tiempo, el conocimiento jurídico ha apoyado su forma de
ser a partir de palabras inusuales y expresiones aforísticas, ajenas a la comprensión del
ciudadano común.
Entre otros factores, el surgimiento de la "era de los derechos" (BOBBIO, 2004) sumado
a la evolución de las tecnologías que facilitaron el acceso a la información (CASTELLS, 2017),
dio lugar a una ideología que aspira a instituciones jurídicas más populares, que exige
transformaciones en las prácticas y formas comunicativas del Derecho.
Dominado por las interfaces digitales, el mundo se ha vuelto aún más visual, un factor
que se entrelaza con las expectativas de velocidad y eficiencia que acompañan el desarrollo de
las Tecnologías de la Información y la Comunicación. En este contexto, se espera que las
relaciones jurídicas puedan traducirse en términos de signos visuales, a fin de que la Ley sea
comprensible para el mayor número de personas.
Teniendo en cuenta estos factores, el propósito de la investigación aquí relatada fue
identificar el uso del lenguaje visual en la comunicación del poder judicial brasileño. El estudio
sigue el esfuerzo contemporáneo por acercar el Derecho a la realidad social, basado en el
lenguaje. Además de identificar el panorama de aplicación del Derecho Visual en el poder
judicial brasileño, también buscamos reconocer objetivamente las características visuales
predominantes, identificables en las diversas iniciativas de uso de la técnica.
Materiales y métodos
La investigación se caracteriza por la revisión exploratoria, bibliográfica y documental
(MARCONI; LAKATOS, 2010). La revisión de la literatura fue adoptada específicamente en
cuanto a los aspectos teóricos generales relacionados con la comunicación visual.
En la revisión documental exploratoria, se buscó obtener información y documentos
relacionados con el uso de técnicas y recursos de comunicación visual en el ámbito de la justicia
El lenguaje visual en la comunicación del poder judicial brasileño
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
4
común, a partir de informes disponibles en los sitios web de los tribunales de justicia de los
veintisiete estados de la federación. Para ello, se adoptó una técnica de búsqueda en cada sitio
judicial, con el uso de la plataforma Google
3
, mediante la siguiente formulación: [Operador
booleano "site:"] [URL del portal judicial] [espacio] [expresión clave entre comillas]. Se
adoptaron las principales expresiones temáticas: “Visual Law” (Derecho Visual); “Legal
Design” (Diseño Legal); "Lenguaje visual". A partir de estos elementos tenemos como ejemplo
de formulación de búsqueda empleada: site: www.tjsc.jus.br "Visual Law". Esta formulación,
por regla general, permite devolver textos de los portales que contienen la expresión clave y
que se asignan específicamente en el sitio indicado. Para ampliar los resultados, se optó por
formulaciones de búsqueda, combinando las palabras "justicia" o "poder judicial" y el estado
correspondiente, sumadas a las expresiones temáticas clave.
A partir de los documentos obtenidos en los que se empleó la técnica del Derecho
Visual, se realizó un análisis con el fin de reconocer las principales características visuales que
estos documentos tienen en común.
Resultados y discusiones
Notas sobre Lenguaje Visual y Derecho Visual
Los seres humanos se comunican y se relacionan a partir de mediaciones simbólicas, es
decir, emplean un sistema lingüístico compartido que les permite percibir y significar el mundo.
La vida se manifiesta en el lenguaje porque es precisamente a través de él que se atribuye
significado a la existencia (ECHEVERRÍA, 2003). La vida social es, ante todo, una existencia
cuya "materia prima" común, el sustrato que sustenta todo el compartir y la comunicación de
valores, es el lenguaje. Establece los parámetros y condiciones de posibilidad de pensar, decir
y actuar. Usar un lenguaje es más que representar, es intervenir en el mundo creando
significados, creando significados que engendran formas de existir (BEZERRA, 2015).
Mediante el uso del lenguaje, un ser humano comparte intrínsecamente conceptos y
valores. Incluso si sus acciones no se extienden más allá de la comunicación verbal en la
sociedad, el simple acto de expresarse verbalmente lo posiciona como un componente del
sistema cultural en el que está inserto. Además, al emplear un idioma, el individuo no puede
evitar participar en otras formas de interacción dentro del ámbito de este mismo espacio cultural
(DUTRA, 2014).
3
Disponible en: http://www.google.com.br/. Acceso en: 02 jul. 2023.
Alejandro Knaesel ARRABAL y Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
5
Toda tecnología (considere el lenguaje como una de ellas), cuando está profundamente
incorporada y arraigada en la existencia humana, se convierte en parte de la humanidad misma,
de su propia condición existencial. Ibáñez (2004, p. 43, nuestra traducción) alude a que la
lengua "[...] Nace de una relación con el mundo adaptada a nuestro cuerpo y sus características
y vuelve a él. Así que tenemos la ilusión de que describe el mundo 'tal como es'". Así, la
sociedad se integra en el lenguaje tan intensamente que su papel constitutivo, es decir, la
interferencia del lenguaje en los patrones que determinan los valores y significados compartidos
es fácilmente ignorado. El significado comprende un envío social inherente a la lengua, lo que
implica reconocer que las palabras "[...] no tienen un significado en sí mismos, derivan sus
significados de las formaciones discursivas en las que están inscritos" (ORLANDI, 2005. p. 43,
nuestra traducción).
Wolff (2004, p. 17) observa que, en la contemporaneidad, las imágenes son fáciles de
producir, reproducir y adquirir, por lo que se vuelven menos singulares (comunes) y, por lo
tanto, ampliamente presentes en todas las esferas de la existencia.
El discurso es una palabra en movimiento, una práctica del lenguaje que produce la
existencia humana. En este sentido, "la materialidad específica de la ideología es el discurso y
la materialidad específica del discurso es el lenguaje" (ORLANDI, 2005, p. 15, nuestra
traducción). Así, en su forma y contenido, el discurso jurídico se revela como una dimensión
material del Derecho, que aspira a un amplio reconocimiento y aceptación.
Sin embargo, una de las críticas contemporáneas dirigidas al discurso jurídico se refiere
al carácter excesivamente formal de su vocabulario. Este aspecto entra en conflicto con el ideal
de acceso a la justicia, ya que el lenguaje es el medio por el cual tiene lugar la interacción con
el mundo (WITTGENSTEIN, 1999).
La convergencia entre Diseño y Derecho en las últimas décadas, además de
proporcionar nuevos métodos para comprender y resolver problemas complejos en el campo
del diseño de la información, busca incorporar principios y técnicas de semiótica. El objetivo
es adaptar los textos técnicos a sus destinatarios de una manera más adecuada (COELHO;
SOUZA, 2022). Esta integración está motivada por la intención de transformar la comunicación
jurídica a través de la combinación de elementos visuales y textuales. Este enfoque es
ampliamente reconocido como Derecho Visual.
Según Coelho y Souza (2022), la "Ley Visual tiene como objetivo hacer que un
documento sea efectivamente útil, facilitando la comunicación con el lector. Es una forma de
El lenguaje visual en la comunicación del poder judicial brasileño
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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descomplicar el lenguaje jurídico", dotando a los documentos de un diseño que proporciona
una lectura agradable y de fácil comprensión.
Coelho y Holtz (2020) explican que universidades estadounidenses como Stanford,
Cornell y Yale han desarrollado importantes proyectos y laboratorios sobre el tema. En Brasil,
los profesionales del derecho han estado aplicando intuitivamente algunos conceptos de diseño
y Derecho Visual desde 2017.
El Consejo Nacional de Justicia, a través de la Resolución N° 347 (CNJ, 2020),
considera que, en el ámbito del Plan Estratégico de Comunicación, es necesario tener en cuenta
la accesibilidad de la información. Por lo tanto, es apropiado adoptar "características de
Derecho Visual que hagan que el lenguaje de todos los documentos, datos estadísticos en un
entorno digital, análisis de datos y flujos de trabajo sea más claro, habitual y accesible".
Panorama general del uso del lenguaje visual en la judicatura
La búsqueda permitió identificar iniciativas para el uso del Derecho Visual en el poder
judicial en dieciocho (18) estados de la federación, vinculadas a la justicia común, justicia
laboral y justicia federal, defensor público y procurador general. Sólo nueve (9) estados no
presentaron tales iniciativas: Acre, Amazonas, Pará, Tocantins, Alagoas, Piauí, Sergipe, Mato
Grosso do Sul y Minas Gerais.
La siguiente tabla describe objetivamente qué estados, instancias judiciales de
organización pública, categoría de información identificada y las especificaciones respectivas
del documento (s).
Tabla 1 – Escenario de aplicación del Derecho Visual en el poder judicial brasileño
Estado
Instancias
Categoría
Especificación
Acre (AC)
-
-
-
Amapá (AP)
TJ
Informativo
Boletín informativo para
magistrados; Guía de audiencias
virtuales
Amazonas (AM)
-
-
-
Pará (PA)
-
-
-
Rondônia (RO)
TRT14
Doc. Procesal
Actas de corrección (Corregiduría)
Roraima (RR)
TJ
Informativo;
Acto procesal
Folleto que acompaña a la Medida
de Protección de Emergencia
Tocantins (TO)
-
-
-
Alejandro Knaesel ARRABAL y Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
7
Alagoas (AL)
-
-
-
Bahía (BA)
JF
Norma
Ordenanza Nº 2/2021
Ceará (CE)
TRT
Acto procesal
Resumen de la oración
Maranhão (MA)
TJ
Norma;
Informativo
Disposición Nº 59/2020 (Asuntos
Internos); Guía de audiencia
virtual
Paraíba (PA)
TJ
Doc. Procesal
Escrito de citación
Pernambuco (PE)
TRT
Informativo;
Acto procesal
Resumen de la sentencia que
acompaña a la sentencia
Piauí (PI)
-
-
-
Rio Grande do Norte (RN)
JF
Informativo;
Acto procesal
Diapositivas en las audiencias de
conciliación e instrucción;
modelos de citación y citación de
embargo; Diversos actos
comunicativos y procesales
Sergipe (SE)
-
-
-
Goiás (GO)
TJ
Informativo;
Acto procesal
Resumen de la oración
Mato Grosso (MT)
TRT
Informativo;
Acto procesal
Resumen de la oración
Mato Grosso do Sul (MS)
-
-
-
Distrito Federal (DF)
TJ; PGF
Norma; Doc.
Procesal
Ordenanza conjunta 91 de
09/01/2021; Petición electrónica
Espírito Santo (ES)
TJ
Norma
Disposición Nº 45/2021
Minas Gerais (MG)
TJ
-
-
Río de Janeiro (RJ)
MP
Doc. Procesal
Acción civil pública
São Paulo (SP)
Oficina
del
Defensor
Público
Doc. Procesal
Término de ajuste de conducta
(Resumen)
Paraná (PR)
JF; TJ
Doc.
Administrativo;
Doc. Procesal
Modelo de contrato de carta; Guía
del Código de Ética; Resumen de
la oración.
Rio Grande do Sul (RS)
TJ
Doc.
Administrativo;
Informativo
Proyecto Descomplica: oficinas
circulares de asuntos internos;
Pestaña Audiencia virtual
Santa Catarina (SC)
TJ
Doc. Procesal
Órdenes, cartas y términos de
audiencias.
Fuente: Elaboración propia.
El lenguaje visual en la comunicación del poder judicial brasileño
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
8
Amapá (AP): El Centro de Gestión de Precedentes y Acciones Colectivas del TJAP
creó un "boletín"
4
en el que se aplicaron elementos del Derecho Visual.
La publicación fue diseñada para informar con frecuencia y agilidad,
permitiendo la consulta sobre la dinámica de los procesos que conducen a la
creación de precedentes calificados en el TJAP, STJ y STF, con el fin de asistir
a los magistrados en la actividad de supertasas de procesos y aplicación de
tesis. Al mismo tiempo, la iniciativa busca aplicar el concepto de Derecho
Visual en documentos técnicos traduciendo a un formato más aceptable lo que
solo entienden quienes trabajan en el área, democratizando el acceso a la
información para todos en el sistema de justicia y la sociedad (MENESCAL,
2021, online, nuestra traducción).
Además, la jueza Ilana Kabacznik Luongo Kapah, del Tribunal Único de Calçoene,
utiliza una guía para las audiencias virtuales
5
, que acompaña a la citación y citación (SOUZA,
2021b)
Rondônia (RO): El Departamento de Asuntos Internos del Tribunal de Trabajo de Ouro
Preto do Oeste (RO) implementó el Derecho Visual en un "acto de corrección"
6
. La jueza
María Cesarineide de Souza Lima, presidenta y corregidora del Tribunal Regional del Trabajo
de la Región 14, declaró:
La propuesta de Asuntos Internos encuentra un sesgo humanizado al hacer de
cualquiera el sujeto activo para una mejor comprensión de los resultados de
una corrección. Es de fundamental importancia que la Justicia Laboral sea
cada vez más clara y eficiente en la democratización del acceso a la
información. (ALEXANDRE, 2022, online, nuestra traducción).
En el contexto del Tribunal de Justicia de Rondônia, se registra la concesión de un
premio para una propuesta a implementar, titulada "Ley Visual de la Sentencia de los ADins del
TJRO" (PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE RONDÔNIA, 2021).
Roraima (RR): El Tribunal de Justicia del Estado de Roraima, con motivo de los diez
años de creación de la Coordinación Estatal de Violencia Doméstica (Cevid), anunció el inicio
del uso del Derecho Visual en los procesos de "Medidas de Protección de Emergencia". Para
la jueza Suelen Alves, Coordinadora Estatal de Violencia Doméstica, "la iniciativa nació de la
necesidad de facilitar a las personas que hacen uso de la justicia, comprender las medidas
prohibitivas de la Ley Maria da Penha" (PODER JUDICIAL DEL ESTADO DE RORAIMA,
4
Disponible en: https://drive.google.com/file/d/1eb5q10a3AHdMG81opvu_SrDTbEamxNiX/view?usp=sharing.
Acceso en: 02 jul. 2023.
5
Disponible en: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/07/guia-audiencia.pdf. Acceso en: 02
jul. 2023.
6
Disponible en: https://portal.trt14.jus.br/portal/sites/default/files/correicao-interna-2022-07/ASSINADA - ATA
DE CORREIÇÃO 2022- VT OURO PRETO DO OESTE-RO.pdf. Acceso en: 02 jul. 2023.
Alejandro Knaesel ARRABAL y Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
9
2022, online, nuestra traducción). Se trata de materiales adjuntos que acompañan en forma
electrónica o impresa todas las medidas preventivas de emergencia emitidas por el tribunal, que
contienen información clara sobre la decisión, así como directrices y contactos de redes de
asistencia especializada (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA, 2022).
Bahía (BA): El Tribunal Federal de la Sección Judicial de Bahía emitió la "Ordenanza
Nº 2/2021"
7
,que autoriza el uso del Derecho Visual en los procedimientos sobre prestaciones
de seguridad social (SOUZA, 2021a).
Ceará (CE): La jueza Karla Yacy Carlos da Silva del 13º Tribunal Laboral de Fortaleza
aplica el Derecho Visual a la elaboración de los resúmenes de las sentencias
8
(SOUZA,
2021b).
Maranhão (MA): Asuntos Generales del Interior del Tribunal de Justicia de Maranhão,
en su "Disposición Nº 59/2020”
9
, establece el Programa de Compliance en asuntos internos,
que "admite la calificación y capacitación periódica en ética, integridad y gobernanza, con el
uso de técnicas de Derecho Visual" (SOUZA, 2021a, en línea, nuestra traducción). La jueza,
del 1er Tribunal del Presidente Dutra, Michelle Amorim Sancho Souza, preparó una guía de
audiencias virtuales para orientar a las partes (SOUZA, 2021b).
Paraíba (PB): El analista Caio Bruno del 3er Tribunal Civil Especial de Campina
Grande redactó una citación con la incorporación de elementos de Derecho Visual, haciéndola
más accesible a las partes que no tienen representación de abogados. La iniciativa obtuvo el 1er
lugar en un premio del 48º Foro Nacional de Tribunales Especiales – FONAJE (GUEDES,
2021).
Pernambuco (PE): Sergio Torres Teixeira, juez del Tribunal Regional del Trabajo de
la Sexta Región (TRT6), en colaboración con la profesora e investigadora del Grupo Logos del
PPGD/Unicap, Paloma Mendes Saldanha, creó un "resumen con elementos visuales"
10
para
dar seguimiento a las sentencias resultantes de sentencias de apelación. "La sentencia, sin
embargo, mantuvo el formato tradicional y los elementos legales indispensables, llegando el
esquema gráfico como un adicional para facilitar la comprensión del resultado del juicio"
(TRIBUNAL REGIONAL DE TRABAJO DE LA SEXTA REGIÓN, 2021, online).
7
Disponible en: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/06/port-jfba.pdf. Acceso en: 02 jul.
2023.
8
Disponible en: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/05/13-VT-fortaleza-resumo-
sentenca.pdf. Acceso en: 02 jul. 2023.
9
Disponible en: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/06/prov-tjma.pdf. Acceso en: 02 jul.
2023
10
Disponible en: https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2021/07/21/visual-law-iniciativa-piloto-usa-linguagem-
grafica-para-facilitar-compreensao-de. Acceso en: 02 jul. 2023.
El lenguaje visual en la comunicación del poder judicial brasileño
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
10
Rio Grande do Norte (RN): Marco Bruno Miranda Clementino, juez titular del 6º
Tribunal Federal del Tribunal Federal de Rio Grande do Norte, concibió órdenes de citación
y citación de embargo
11
, con la colaboración de "dos aprendices del tribunal que estudiaban
Derecho y también tenían conocimientos en el área de diseño" (AMAGIS, 2020, en línea,
nuestra traducción). Clementino informa que "los métodos de diseño se aplican generalmente
en el Laboratorio de Innovación de JFRN (INOVE. JFRN), donde el tribunal ya ha promovido
varios talleres de pensamiento de diseño, así como celebrado una audiencia (INNOVARE,
2020, online).
La práctica consiste en el uso del Derecho Visual, es decir, en el uso de
elementos visuales en documentos jurídicos dirigidos al público externo,
como una forma de hacer más claro y comprensible el lenguaje técnico-
jurídico, así como la comunicación judicial más empática e inclusiva.
También tiene como objetivo mejorar las actividades desarrolladas
internamente, ya que su uso trae facilidades en la vida diaria de la unidad. Es
una experiencia creciente que integra varios proyectos, actualmente presentes
en guías colaborativas, protocolo para realizar teleaudiencias, programa de
pasantías, página del centro de relaciones del 6to Tribunal en el sitio web de
JFRN, término de audiencia, decisiones, sentencias, órdenes de citación,
citación e inmisión en posesión, entre otros. Además del uso de iconos,
logotipos, pictogramas, infografías, diagramas de flujo y otros elementos
gráficos, también se utilizan videos, que se ponen a disposición en los
documentos a través de QR code (INNOVARE, 2021a, online, nuestra
traducción).
Lianne Pereira da Motta Pires, jueza del 9º Tribunal Federal de Rio Grande do Norte,
aplicó la técnica del "Derecho Visual a través de diapositivas", en audiencias realizadas por
videoconferencia presididas por ella, en Caicó (RN). Para el magistrado, las audiencias virtuales
son un ambiente favorable para la aplicación del Derecho Visual" (JURINEWS, 2021, online;
SOUZA, 2021b, online).
Goiás (GO): Aline Tomás, jueza del Juzgado 2º de Familia de Anápolis, "creó el
'Proyecto #Simplificar', a partir del cual el magistrado comenzó a transformar las sentencias
homologatorias en pequeños resúmenes didácticos, enviados por WhatsApp" (MIGALHAS,
2021, online; SOUZA, 2021b, online).
Mato Grosso (MT): Implementado en el Tribunal Laboral de Colíder, en el norte del
estado, el proyecto liderado por la jueza Graziele Lima "busca 'traducir' el lenguaje legal para
facilitar la comprensión de las decisiones. El objetivo es que cualquiera entienda lo que dice el
11
Disponible en:
https://f.i.uol.com.br/fotografia/2021/01/06/16099683085ff62ab4665b2_1609968308_3x2_md.jpg. Acceso en:
02 jul. 2023.
Alejandro Knaesel ARRABAL y Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
11
juez, sin la necesidad de que un abogado lo ayude". Las sentencias van acompañadas de un
"resumen en lenguaje sencillo, para que el trabajador y el empleador puedan, por sí solos,
comprender lo que han perdido, lo que han ganado, lo que debe pagarse al abogado o las costas
procesales" (G1 MATO GROSSO, 2021, online, nuestra traducción; ALVARES, 2021, online,
nuestra traducción).
Distrito Federal (DF): En los términos de la Ordenanza Conjunta 91 del 1 de
septiembre de 2021 (TRIBUNAL DE JUSTICIA DEL DISTRITO FEDERAL Y
TERRITORIOS, 2021), el Laboratorio de Innovación "Aurora" del Tribunal de Justicia del
Distrito Federal y Territorios instituyó el proyecto "TJDFT+simples", busca unir el "lenguaje
simple y el derecho visual para ampliar el acceso de la sociedad a la Justicia a través de
comunicaciones más claras, accesible e inclusivo" (AURORA, 2021, online, nuestra
traducción).
A su vez, la Procuraduría General de la República (PGF), órgano de la Procuraduría
General de la República (AGU), comenzó a adoptar el Derecho Visual en las peticiones, así
como otros instrumentos de comunicación interna. Con la puesta en marcha del proyecto
LENGUAJE JURÍDICO INNOVADOR:
[...] se verificó la mejora expresiva en la forma de presentación de tesis, la
uniformidad del procedimiento, con la orientación a los abogados públicos
federales en cuanto a los momentos procesales que pueden ser utilizados del
lenguaje en Derecho Visual e inserción de audios y videos en QR Code, a
través de la elaboración de un manual explicativo, divulgación interna (PGF
Comunica) y página específica en la red AGU/PGF (Procuraduría General de
la República), que almacena la información perteneciente al proyecto. En
consecuencia, es posible que el Fiscal Federal trabaje con más calidad y
excelencia, con la posibilidad de desarrollar una experiencia innovadora,
mejor adaptada a la metodología en línea, trayendo la aplicación práctica del
Derecho Visual, para hacer que los documentos legales sean más interactivos,
facilitando la comunicación y priorizando las necesidades del juez en la
comprensión de las tesis expuestas (INNOVARE, 2021c, online, nuestra
traducción).
Espírito Santo (ES): En el contexto de los asuntos internos de justicia del TJES, destaca
la Disposición Nº 45/2021, que aborda el tema del tratamiento y protección de datos personales
por parte de los delegados de los servicios extrajudiciales de notas y registro. El artículo 23-D,
§ 5 establece que:
Los servicios deben prestar atención a producir avisos de privacidad con
redacción en lenguaje comprensible y dirigido al público y con el uso de
técnicas de Derecho Visual y Diseño Legal (lenguaje claro y elementos
ilustrativos), observando el cumplimiento del artículo 6, punto VI; artículo 9,
El lenguaje visual en la comunicación del poder judicial brasileño
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
12
caput y párrafo 1 y artículo 14, párrafo 6, del diploma de Protección de Datos
(ESPÍRITO SANTO, 2021, nuestra traducción).
Río de Janeiro (RJ): El Ministerio Público del Estado de Río de Janeiro ha adoptado
recursos visuales (infografías) para facilitar la compresión de los eventos referidos en una
Acción Civil Pública
12
, en la línea 4 del metro de Copacabana a Ipanema. (SOUZA, 2020).
São Paulo (SP): La Defensoría Pública del Estado de São Paulo adoptó el Derecho
Visual para la elaboración de una síntesis del Término de Ajuste de Conducta
13
, que, "además
de la resolución consensuada del conflicto, que evitó la interposición de una acción civil
pública, el TAC aplicó el Derecho Visual como metodología de comunicación dirigida a los
ciudadanos beneficiarios del servicio público municipal de salud" (AZEVEDO; ARBEX, 2022,
online, nuestra traducción).
Paraná (PR): El Laboratorio de Innovación y Creatividad (LINC) del Tribunal
Federal de Paraná, a solicitud de la Sección de Planificación y Gestión, elaboró un "nuevo
modelo de carta de contrato basado en el uso de los conceptos de Derecho Visual,
pensamiento de diseño y lenguaje simple" (JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, 2021, nuestra
traducción). A su vez, el Tribunal de Justicia de Paraná publicó una versión simplificada de su
Código de Ética y Conducta
14
, con el uso del Derecho Visual, con el fin de "generar publicidad
y facilitar la comprensión del contenido" (DOMINGUES, 2022, nuestra traducción).
En el distrito de Ponta Grossa, la jueza del 1er Tribunal Penal, Laryssa Angelica
Copack Muniz, empleó técnicas de Derecho Visual para producir resúmenes de sentencias
penales, con el fin de facilitar la comprensión de la decisión por parte de sus destinatarios
(INNOVARE, 2021d; SOUZA, 2021b).
Rio Grande do Sul (RS): La Comisión de Innovación del Tribunal de Justicia de
Rio Grande do Sul (INOVAJUS) creó el proyecto DESCOMPLICA. El presidente de
INOVAJUS, el juez Ricardo Pippi Schmidt, "explica que la intención es proponer a los
magistrados que la redacción de textos legales sea simple, clara y objetiva, para una
comunicación más adecuada y directa" (CAVALHEIRO, 2020, en línea). En el ámbito de los
12
Disponible en: http://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2020/08/ACP-linha-4-do-metro-
Primeira.pdf. Acceso en: 02 jul. 2023.
13
Disponible en: https://drive.google.com/file/d/1fIeTb351zTVKEMoCTQiukYGmouXDa4G_/view. Acceso en:
02 jul. 2023.
14
Disponible en:
https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/63132788/modelo_codigo_etica_FINAL_20220419.pdf/838e8fa5-
fd6e-6b6f-28be-fc207f1588de. Acceso en: 02 jul. 2023.
Alejandro Knaesel ARRABAL y Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
13
asuntos internos, se redactaron nuevas circulares
15
. La Corregiduría General de Justicia
comenzó a aplicar el Derecho Visual en agosto de 2020.
A la fecha [2021] se han emitido más de 35 Recomendaciones, que abordan
temas de gran relevancia para la Justicia, por ejemplo, directrices sobre
digitalización de procesos, emisión de autos, cobro de costos y preguntas
sobre Niñez y Juventud. Después de los primeros dos meses de cambio, en
octubre de 2020, se realizó una encuesta con jueces y servidores, cuestionando
el nuevo formato. Hubo la aprobación del 98% de los encuestados
(INNOVARE, 2021b, online, nuestra traducción).
A su vez, "la jueza Clarissa Costa de Lima, que trabaja en el Tribunal de Accidentes
de Trabajo de Porto Alegre, adoptó una Guía Rápida para la audiencia virtual
16
. La iniciativa
surgió, junto con otros colegas, en un curso sobre Derecho Visual, una técnica que utiliza
visuales para aclarar el texto legal" (CAVALHEIRO, 2020, en línea).
Santa Catarina (SC): La jueza Leila Mara da Silva, del distrito de Indaial (SC),
desarrolla el proyecto "Simples Assim", con el apoyo de JudLab (PODER JUDICIAL DE
SANTA CATARINA, 2021). Realizado en asociación con los cursos de Diseño y Derecho de
la Universidad Regional de Blumenau – FURB, el proyecto propone "crear nuevos modelos
estándar de órdenes, oficinas y términos de audiencias, además de pensar en recursos
multimedia para que la sociedad entienda de una manera más simple y eficiente lo que necesita
seguir con los procesos judiciales" (FURB, 2021, online, nuestra traducción).
Características comunes presentes en documentos que utilizan el Derecho Visual
La siguiente tabla muestra los documentos en los que se empleó Derecho Visual, que se
obtuvieron de Internet, junto con sus respectivos enlaces de acceso:
Tabla 2 – Documentos que utilizan el Derecho Visual identificados
Estado
Inst.
Documento
Vínculo de acceso al documento
Amapá (AP)
TJ
Boletín
https://drive.google.com/file/d/1eb5q10a3AHdMG
81opvu_SrDTbEamxNiX/view
TJ
Guía de audiencia virtual
https://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2021/07/guia-audiencia.pdf
15
Disponible en: https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/descomplica-comissao-de-inovacao-do-tjrs-lanca-projeto-
para-mudar-o-texto-juridico/. Acceso en: 02 jul. 2023.
16
Disponible en: https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/guia-rapido-para-audiencia-virtual-mostra-em-apenas-uma-
pagina-as-instrucoes/. Acceso en: 02 jul. 2023.
El lenguaje visual en la comunicación del poder judicial brasileño
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
14
Rondônia (RO)
TRT14
Actas de corrección
(Corregiduría)
https://portal.trt14.jus.br/portal/sites/default/files/c
orreicao-interna-2022-07/ASSINADA - ACTA
DE CORRECCIÓN 2022- VT OURO PRETO DO
OESTE-RO.pdf
Roraima (RR)
TJ
Folleto que acompaña a la
Medida de Protección de
Emergencia
No identificado en la web
Ceará (CE)
TRT7
Resumen de la oración
https://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2021/05/13-VT-fortaleza-resumo-
sentenca.pdf
Maranhão (MA)
TJ
Guía de audiencia virtual
No identificado en la web
Paraíba (PA)
TJ
Escrito de citación
No identificado en la web
Pernambuco (PE)
TRT6
Resumen de la sentencia
https://www.trt6.jus.br/portal/sites/default/files/res
ize/images/dr._sergio_visual_law-750x1061.jpg
Rio Grande do Norte
(RN)
JF
Diapositivas en las
audiencias de conciliación e
instrucción
No identificado en la web
Orden de inmisión en
posesión; Citación y
citación de embargo
https://f.i.uol.com.br/fotografia/2021/01/06/16099
683085ff62ab4665b2_1609968308_3x2_md.jpg
http://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2020/07/mandado-citacao-
intimacao-penhora.pdf
Goiás (GO)
TJ
Resumen de la oración
https://uploads.emaisgoias.com.br/2021/08/b0a194
d9-pagina-1-1448x2048.jpg
https://uploads.emaisgoias.com.br/2021/08/a79998
98-pagina-2-1448x2048.jpg
Mato Grosso (MT)
TRT
Resumen de la oración
No identificado en la web
Distrito Federal (DF)
PGF
Peticiones
No identificado en la web
Río de Janeiro (RJ)
MP
Acción civil pública
http://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2020/08/ACP-linha-4-do-metro-
Primeira.pdf
São Paulo (SP)
Oficin
a del
Defens
or
Públic
o
Resumen del Término de
Ajuste de Conducta
https://drive.google.com/file/d/1fIeTb351zTVKE
MoCTQiukYGmouXDa4G_/view
Paraná (PR)
JF
Carta modelo de contrato
No identificado en la web
TJ
Guía del Código de Ética
https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/6313278
8/modelo_codigo_etica_FINAL_20220419.pdf/83
8e8fa5-fd6e-6b6f-28be-fc207f1588de
TJ
Resumen de la oración
Rio Grande do Sul
(RS)
TJ
Proyecto Descomplica:
cartas circulares de asuntos
internos
No identificado en la web
Alejandro Knaesel ARRABAL y Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
15
TJ
Guía de audiencia virtual
https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/guia-rapido-
para-audiencia-virtual-mostra-em-apenas-uma-
pagina-as-instrucoes/
Santa Catarina (SC)
TJ
Órdenes, cartas y términos
de audiencias.
No identificado en la web
Fuente: Elaboración propia
Al analizar los documentos que utilizan el Derecho Visual, fue posible observar la
presencia recurrente de elementos visuales, tales como:
• Estructura en "bloques" de información, a veces acompañados de iconos que
categorizan temas, con el fin de facilitar la comprensión de cada tema abordado en los
documentos;
• Números resaltados que guían la secuencia de lectura del texto;
• Títulos y subtítulos resaltados por atributos de color y/o en marcos;
• Iconos ilustrativos y fotografías;
• Diagramas que representan estructuras y flujos;
• Tablas que organizan categorías;
• Gráficos de barras que representan cantidades;
• QR Code para acceder a fuentes adicionales.
Una consideración relevante está relacionada con el hecho de que la mayoría de los
documentos que incorporan el Derecho Visual representan empresas que, aunque respaldadas
por las instancias organizativas correspondientes, no tienen carácter "oficial", es decir, no tienen
personalidad jurídica. Estos documentos actúan como un "mediador adicional entre el público
y los documentos oficialmente reconocidos. Esto se señala, por ejemplo, en los resúmenes de
sentencias, sentencias y guías de audiencia.
Otro aspecto observado involucra el uso del Derecho Visual en el contexto de pandemia
que, al desafiar al sistema judicial a realizar audiencias por teleconferencia, ha fomentado la
creación de guías para Audiencias Virtuales.
El lenguaje visual en la comunicación del poder judicial brasileño
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
16
Consideraciones finales
Se observó que el tema "Derecho Visual" es objeto de discusiones en conferencias y
programas de capacitación. Sin embargo, su uso en la comunicación jurídica por parte de los
órganos judiciales se encuentra todavía en sus primeras etapas, con proyectos más destacados
a partir del año 2020.
El esfuerzo para modificar los procedimientos y documentos judiciales para hacerlos
más accesibles al público es notable. La investigación reveló la existencia de iniciativas y
proyectos que aplican el Derecho Visual en 18 estados brasileños, abarcando tanto la justicia
ordinaria como la laboral, federal, la defensoría pública y la oficina del fiscal general. Aunque
en algunas situaciones la aplicación de esta técnica ya resulta en la transformación de la forma
de los documentos oficiales, el enfoque inicial suele comprender la inclusión de instrumentos
de información complementaria, como resúmenes o síntesis.
Los proyectos surgen de manera dispersa, originados en acciones individuales de
magistrados y funcionarios del sistema judicial, tanto de manera independiente como en
colaboración con entidades externas (académicos universitarios y profesionales
especializados). Además, los cursos especializados han contribuido a fomentar estas iniciativas.
Tanto en lo que respecta al documento procesal en sí como en carácter supletorio
(informativo, resúmenes, entre otros), la aplicación del Derecho Visual pretende atender la
comunicación dirigida a la sociedad, aunque también se implementa en procesos internos.
En cuanto a las características de los documentos que hacen uso del Derecho Visual,
es notable la adopción de una estructura en "bloques" de información, a menudo acompañados
de iconos que categorizan los temas tratados. Esto busca simplificar la comprensión de cada
tema cubierto en los documentos.
Alejandro Knaesel ARRABAL y Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
17
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Alejandro Knaesel ARRABAL y Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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CRediT Author Statement
Reconocimientos: No aplicable.
Financiación: La investigación obtuvo una beca de iniciación científica, con recursos del
presupuesto del Estado de Santa Catarina – UNIEDU.
Conflictos de intereses: Sin conflictos de intereses.
Aprobación ética: La naturaleza del trabajo no requiere análisis por parte del comité de
ética.
Disponibilidad de datos y material: Todos los datos obtenidos están descritos y
referenciados en el trabajo.
Contribuciones de los autores: Ambos aparecen como autores en igualdad de condiciones.
Procesamiento y edición: Editorial Iberoamericana de Educación.
Revisión, formateo, normalización y traducción.
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
1
VISUAL LANGUAGE IN THE COMMUNICATION OF THE BRAZILIAN
JUDICIARY
A LINGUAGEM VISUAL NA COMUNICAÇÃO DO JUDICIÁRIO BRASILEIRO
EL LENGUAJE VISUAL EN LA COMUNICACIÓN DEL PODER JUDICIAL
BRASILEÑO
Alejandro Knaesel ARRABAL1
e-mail: arrabal@furb.br
Ana Paula SCHULZ2
e-mail: apv.schulz@gmail.com
How to reference this paper:
ARRABAL, A. K.; SCHULZ, A. P. Visual language in the
communication of the Brazilian judiciary. Revista de Legal
Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
| Submitted: 20/04/2023
| Revisions required: 15/05/2023
| Approved: 11/06/2023
| Published: 29/08/2023
Editor:
Marielli Melo Soares de Morais
Deputy Executive Editor:
Prof. Dr. José Anderson Santos Cruz
1
Regional University Foundation of Blumenau (FURB), Blumenau – SC – Brazil. Professor and researcher of the
Master's Programs in Law (PPGD) and Administration (PPGAd). Doctoral degree in Public Law (UNISINOS).
2
Scientific Initiation Scholarship holder at Regional University Foundation of Blumenau (2021) through the
Scholarship Program of Santa Catarina Universities – UNIEDU.
Visual language in the communication of the Brazilian judiciary
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
2
ABSTRACT: The research is integrated into the contemporary effort aimed at a law closer to
society. Dominated by digital interfaces, the world has become highly visual, a fact that aligns
with numerous organizations' expectations of speed and efficiency. The investigation focuses
on the use of visual language in the Brazilian judicial system and the identification of its
predominant characteristics. It constitutes a bibliographical and documentary research with an
exploratory approach. Initiatives and projects applying Visual Law were identified in eighteen
Brazilian states, encompassing common law, labor, and federal jurisdictions, including the
public defender's and attorney general's offices. In some cases, changes in the form of
procedural documents occurred. A preference for supplementary informative tools (summaries
and synopses) was also observed. The utilization of Visual Law in the judicial system is recent,
with a higher incidence of cases since 2020. As for the characteristics, the "information block"
structure stands out, sometimes accompanied by thematic icons.
KEYWORDS: Legal Communication. Visual Language. Semiotics. Judiciary. Information
and Communication Technology.
RESUMO: A pesquisa integra-se ao esforço contemporâneo orientado a um Direito mais
próximo da sociedade. Dominado por interfaces digitais, o mundo tornou-se muito visual, fato
que acompanha as expectativas de celeridade e eficiência de inúmeras organizações. Tem
como objetivo investigar o emprego da linguagem visual no judiciário brasileiro e identificar
suas características predominantes. Trata-se de pesquisa bibliográfica e documental, com
abordagem exploratória. Foram identificadas iniciativas e projetos de aplicação do Visual
Law em dezoito estados brasileiros, vinculados a justiça comum, do trabalho e federal,
incluindo defensoria pública e procuradoria. Em alguns casos, houve mudança na forma dos
documentos processuais. Verificou-se também a opção por instrumentos informativos
complementares (resumos e sínteses). O emprego do Visual Law no judiciário é recente, com
maior incidência de casos a partir de 2020. Quanto às características, destaca-se a estrutura
em “blocos” de informação, por vezes acompanhados de ícones temáticos.
PALAVRAS-CHAVE: Comunicação Jurídica. Linguagem Visual. Semiótica. Judiciário.
Tecnologia da Informação e Comunicação.
RESUMEN: La investigación se integra al esfuerzo contemporáneo orientado hacia un
Derecho más cercano a la sociedad. Dominado por interfaces digitales, el mundo se ha vuelto
muy visual, hecho que acompaña las expectativas de rapidez y eficiencia de numerosas
organizaciones. Investigar el uso del lenguaje visual en el sistema judicial brasileño e
identificar sus características predominantes. Se trata de una investigación bibliográfica y
documental, con un enfoque exploratorio. Se identificaron iniciativas y proyectos de aplicación
del Derecho Visual en dieciocho estados brasileños, vinculados a la justicia común, laboral y
federal, incluyendo la defensoría pública y la procuraduría. En algunos casos, se produjeron
cambios en la forma de los documentos procesales. También se observó la preferencia por
herramientas informativas complementarias (resúmenes y síntesis). El empleo del Derecho
Visual en el sistema judicial es reciente, con una mayor incidencia de casos a partir de 2020.
En cuanto a las características, se destaca la estructura en "bloques" de información, a veces
acompañados de iconos temáticos.
PALABRAS CLAVE: Comunicación Jurídica. Lenguaje Visual. Semiótica. Poder Judicial.
Tecnología de la Información y la Comunicación.
Alejandro Knaesel ARRABAL and Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
3
Introduction
Human existence presupposes language in its most varied forms. Beyond merely a
means of communication, the linguistic turn of the 20th century revealed the pragmatic nature
of discourses, contributing to new conceptions regarding the relationship between the material
(GRACIA, 2005).
For all those who seek legal education, more than just mastery over words, there is a
demand for the gradual incorporation of a specialized vocabulary repertoire suited to express
what is (known as) Law. For a long time, legal knowledge has sustained its way of being
through uncommon words and aphoristic expressions unfamiliar to the understanding of the
ordinary citizen.
Among other factors, the emergence of the "era of rights" (BOBBIO, 2004) combined
with the evolution of technologies that facilitated access to information (CASTELLS, 2017),
has given rise to an ideology that aspires to more popular legal institutions. This requires
transformations in legal practices and communicative forms of Law.
Dominant in digital interfaces, the world has become even more visual, a factor
intertwined with the speed and efficiency expectations accompanying the development of
Information and Communication Technologies. In this context, legal relationships can be
translated into terms of visual signs to make the Law understandable to a more significant
number of people.
Considering these factors, the purpose of the research reported here was to identify the
use of visual language in the communication of the Brazilian judiciary. The study follows the
contemporary effort to bring the Law closer to social reality through language. In addition to
identifying the panorama of Visual Law application in the Brazilian judiciary, there was also
an objective endeavor to recognize the predominant visual characteristics identifiable in the
various initiatives employing this technique.
Materials and Methods
The exploratory research involves bibliographic and documentary reviews (MARCONI;
LAKATOS, 2010). The bibliographic review was specifically adopted regarding the general
theoretical aspects related to visual communication.
In the exploratory documentary review, efforts were made to obtain information and
documents related to using visual communication techniques and resources within the realm of
Visual language in the communication of the Brazilian judiciary
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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common justice based on available reports on the websites of the twenty-seven states' courts in
the federation. To accomplish this, a search technique was employed on each court's website
using the Google platform
3
, using the following formulation: [boolean operator “site:”] [URL
of the court's portal] [space] [key phrase in quotes]. Thematic vital phrases were used, such as:
"Visual Law,"; "Legal Design,"; "Visual Language." An example of a search formulation used
is the site:www.tjsc.jus.br “Visual Law”. This formulation generally allows retrieving texts
from portals containing the critical phrase located explicitly on the indicated site. To expand
the results, search formulations were chosen by combining the words "justice" or "judiciary"
with the corresponding state, along with the thematic vital phrases.
From the documents obtained where the Visual Law technique was employed, an
analysis was conducted to recognize these documents' main visual characteristics.
Results and Discussions
Observations on Visual Language and Visual Law
Humans communicate and relate through symbolic mediations, employing a shared
linguistic system that allows them to perceive and give meaning to the world. Life manifests
itself in language because it is precisely through language that importance is attributed to
existence (ECHEVERRÍA, 2003). Social life is an existence whose common "raw material,"
the substrate that underpins all sharing and communication of values, is language. It establishes
the parameters and conditions for thinking, speaking, and acting. Using language is more than
representation; it is intervening in the world by creating senses and generating meanings that
engender modes of being (BEZERRA, 2015).
By using language, a human being inherently shares concepts and values. Even if their
actions do not extend beyond verbal communication in society, the simple act of verbally
expressing oneself positions them as a component of the cultural system in which they are
embedded. Furthermore, when employing language, an individual cannot avoid engaging in
other forms of interaction within that same cultural space (DUTRA, 2014).
When deeply incorporated and rooted in human existence, every technology (consider
language as one of them) becomes part of humanity itself, of its own existential condition.
Ibáñez (2004, p. 43, our translation) suggests that language "[...] is born from a relationship
with the world that is tailored to our body and its characteristics, and it returns to it. That is why
3
Available at: http://www.google.com.br/. Accessed in: 02 July 2023.
Alejandro Knaesel ARRABAL and Ana Paula SCHULZ
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we have the illusion that it describes the world 'as it is'." Society is so profoundly integrated
into language that the constitutive role, namely, the influence of speech on the patterns that
determine shared values and meanings, is readily overlooked. The definition encompasses an
inherent social input into language, implying the recognition of words "[...] do not have a sense
in themselves; they derive their senses from the discursive formations in which they are
inscribed" (ORLANDI, 2005. p. 43, our translation).
Wolff (2004, p. 17) observes that in contemporaneity, images are quickly produced,
reproduced, and acquired, becoming less singular (standard) and thus extensively present in all
spheres of existence.
Discourse is a word in motion, a language practice that generates human existence. In
this sense, "the specific materiality of ideology is discourse, and the specific materiality of
discourse is language." (ORLANDI, 2005, p. 15, our translation). In its form and content, legal
discourse reveals itself as a material dimension of Law, aspiring to broad recognition and
acceptance.
However, one of the contemporary criticisms directed at legal discourse concerns the
excessively formal nature of its vocabulary. This aspect conflicts with the ideal of access to
justice, as language is how interaction with the world is realized (WITTGENSTEIN, 1999).
The convergence between Design and Law in recent decades, besides providing new
methods to understand and solve complex problems in information design, seeks to incorporate
principles and techniques of semiotics. The goal is to adapt technical texts to their recipients
more appropriately (COELHO; SOUZA, 2022). This integration is motivated by the intention
to transform legal communication through visual and textual elements. This approach is widely
recognized as Visual Law.
According to Coelho and Souza (2022), "Visual Law aims to make a document
effectively useful, facilitating communication with the reader. It is a way to simplify legal
language," giving documents a design that provides a pleasant and easily comprehensible
reading experience.
Coelho and Holtz (2020) explain that American universities such as Stanford, Cornell,
and Yale have been developing significant projects and laboratories on the subject. In Brazil,
legal professionals have been intuitively applying some design and Visual Law concepts since
2017.
The National Council of Justice, through Resolution No. 347 (CNJ, 2020), considers
that within the scope of the Strategic Communication Plan, it is necessary to take into account
Visual language in the communication of the Brazilian judiciary
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accessibility to information. Therefore, it is appropriate to adopt "visual law resources that make
the language of all documents, statistical data in digital environments, data analysis, and
workflow processes clearer, more common, and accessible."
Overview of the Use of Visual Language in the Judiciary
The conducted research allowed for identifying initiatives involving using Visual Law
in the judiciary in eighteen (18) federation states linked to common justice, labor justice, federal
justice, public defense, and the attorney general's office. Only nine (9) states did not present
such initiatives: Acre, Amazonas, Pará, Tocantins, Alagoas, Piauí, Sergipe, Mato Grosso do
Sul, and Minas Gerais.
The table below provides an objective description of which states, public judicial
organizational instances, categories of identified information, and the respective specifications
of the document(s).
Table 1 – Scenario of Visual Law application in the Brazilian judiciary
State
Judicial
Instances
Category
Specification
Acre (AC)
-
-
-
Amapá (AP)
TJ
Informational
Information Bulletin for
magistrate; guide for virtual
hearings.
Amazonas (AM)
-
-
-
Pará (PA)
-
-
-
Rondônia (RO)
TRT14
Procedural
Document
Correction Minutes (Internal
Affairs).
Roraima (RR)
TJ
Informational;
Procedural Act
Insert accompanying the Urgent
Protective Measure.
Tocantins (TO)
-
-
-
Alagoas (AL)
-
-
-
Bahia (BA)
JF
Regulation
Ordinance No. 2/2021.
Ceará (CE)
TRT
Procedural Act
Summary of Sentence.
Maranhão (MA)
TJ
Regulation;
Informational
Provision No. 59/2020 (Internal
Affairs); Guide for Virtual
Hearings.
Paraíba (PA)
TJ
Procedural
Document
Intimation Warrant.
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Pernambuco (PE)
TRT
Informational;
Procedural Act
Summary accompanying
judgment.
Piauí (PI)
-
-
-
Rio Grande do Norte (RN)
JF
Informational;
Procedural Act
Slides in Conciliation and
Instruction Hearings; models of
citation and attachment intimation
warrants; various communicative
and procedural acts.
Sergipe (SE)
-
-
-
Goiás (GO)
TJ
Informational;
Procedural Act
Summary of Sentence.
Mato Grosso (MT)
TRT
Informational;
Procedural Act
Summary of Sentence.
Mato Grosso do Sul (MS)
-
-
-
Distrito Federal (DF)
TJ; PGF
Regulation;
Procedural
Document
Joint Ordinance 91 of 09/01/2021;
electronic filing
Espírito Santo (ES)
TJ
Regulation
Provision No. 45/2021
Minas Gerais (MG)
TJ
-
-
Rio de Janeiro (RJ)
MP
Procedural
Document
Civil Public Action.
São Paulo (SP)
Public
Defender's
Office
Procedural
Document
Term of Conduct Adjustment
(Summary).
Paraná (PR)
JF; TJ
Administrative
Document;
Procedural
Document
Letter of Contract Template; Code
of Ethics Guide; Summary of
Sentence.
Rio Grande do Sul (RS)
TJ
Administrative
Document;
Informational
Projeto Descomplica: circular
letters from the Internal Affairs;
guide for virtual hearings.
Santa Catarina (SC)
TJ
Procedural
Document
Warrants, official notes, and terms
of hearings.
Source: Compiled by the authors.
Amapá (AP): The Precedent and Collective Actions Management Unit of TJAP created
an "informational bulletin"
4
, in which Visual Law elements were employed.
The publication was designed for frequent and swift information
dissemination, allowing for reference to the dynamics of processes that lead
to the establishment of qualified precedents in TJAP, STJ and STF. Its purpose
is to assist judges in staying and applying legal principles. Simultaneously, the
4
Available at: https://drive.google.com/file/d/1eb5q10a3AHdMG81opvu_SrDTbEamxNiX/view?usp=sharing.
Accessed in: 02 July 2023.
Visual language in the communication of the Brazilian judiciary
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8
initiative aims to apply the concept of Visual Law to technical documents by
translating what is understood only by those in the field into a more
comprehensible format, democratizing access to information for everyone
within the justice system and society as a whole (MENESCAL, 2021, online,
our translation).
Furthermore, Judge Ilana Kabacznik Luongo Kapah from the Single Court of Calçoene
utilizes a guide for virtual hearings
5
, which accompanies the citation and notification warrant
(SOUZA, 2021b)
Rondônia (RO): The Internal Affairs of the Labor Court of Ouro Preto do Oeste (RO)
implemented Visual Law in the "correction minutes"
6
. Described by Federal Judge Maria
Cesarineide de Souza Lima, President and Comptroller of the 14th Regional Labor Court:
The proposal of the Internal Affairs aligns with a humanized approach to make
anyone an active participant for better comprehension of the results of a
correction. It is of fundamental importance that the Labor Justice becomes
increasingly transparent and efficient in democratizing access to information.
(ALEXANDRE, 2022, online, our translation).
Within the scope of the Court of Justice of Rondônia, there is a mention of the awarding
of a proposal to be implemented, referred to as the “Visual Law do Julgamento das ADins do
TJRO
7
” (PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA, 2021).
Roraima (RR): The State Court of Justice of Roraima, on the occasion of the 10th
anniversary of the creation of the State Coordinators for Domestic Violence (Cevid), has
announced the commencement of the use of Visual Law in the processes of "Urgent Protective
Measures." According to Judge Suelen Alves State Coordinator for Domestic Violence, "the
initiative arose from the necessity to facilitate the understanding of the prohibitive measures of
the Maria da Penha Law for individuals engaged with the justice system" (PODER
JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA, 2022, online, our translation). These are
appended materials that, electronically or in print, accompany all preventive, urgent measures
issued by the court, containing precise information about the decision, as well as guidance and
contact details for specialized assistance networks (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA,
2022).
5
Available at: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/07/guia-audiencia.pdf. Accessed in: 02
July 2023.
6
Available at: https://portal.trt14.jus.br/portal/sites/default/files/correicao-interna-2022-07/ASSI
NADA - ATA DE CORREIÇÃO 2022- VT OURO PRETO DO OESTE-RO.pdf. Accessed in: 02 July 2023.
7
Visual Law is a technique that employs visual elements to enhance the clarity and accessibility of legal
communication, and the Judgment of ADIs (Direct Actions of Unconstitutionality) at TJRO (Court of Justice of
the State of Rondônia) refers to the process of adjudicating cases involving challenges to the constitutionality of
laws by the Court of Justice of the State of Rondônia.
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9
Bahia (BA): The Federal Justice of the Judicial Section of Bahia issued "Ordinance
No. 2/2021”
8
, which authorizes the application of Visual Law in processes related to social
security benefits (SOUZA, 2021a).
Ceará (CE): Judge Karla Yacy Carlos da Silva from the 13th Labor Court of Fortaleza
employs Visual Law to create summary judgments
9
(SOUZA, 2021b).
Maranhão (MA): The General Office of Justice of the Maranhão Court of Justice,
through its "Provision No. 59/2020”
10
, establishes the Compliance Program within the internal
affairs, "acknowledges training and periodic education on ethics, integrity, and governance,
utilizing Visual Law techniques" (SOUZA, 2021a, online, our translate). Judge Michelle
Amorim Sancho Souza, from the 1st Court of Presidente Dutra has developed a guide for
virtual hearings to assist the parties (SOUZA, 2021b).
Paraíba (PB): Analyst Caio Bruno from the 3rd Civil Special Court of Campina Grande
has incorporated Visual Law elements into a summons writ, making it more accessible to parties
without legal representation. This initiative earned the 1st place prize in the 48th National
Forum of Special Courts – FONAJE (GUEDES, 2021).
Pernambuco (PE): Sergio Torres Teixeira, a appellate judge from the Sixth Regional
Labor Court (TRT6), in collaboration with Professor and Researcher Paloma Mendes Saldanha,
from the Logos Group at PPGD/Unicap, devised a "summary with visual elements"
11
to
accompany judgments resulting from appeal proceedings. "However, the judgment retained its
traditional format and essential legal components, with the graphical scheme serving as an
additional aid to facilitate understanding of the judgment's outcome" (TRIBUNAL REGIONAL
DO TRABALHO DA SEXTA REGIÃO, 2021, online, our translation).
Rio Grande do Norte (RN): Marco Bruno Miranda Clementino the presiding judge of
the 6th Federal Court of the Federal Justice of Rio Grande do Norte, devised warrants of
citation and attachment notices
12
, in collaboration with "two interns from the court who were
studying Law and also possessed knowledge in the field of design" (AMAGIS, 2020, online,
8
Available at: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/06/port-jfba.pdf. Accessed in: 02 July
2023.
9
Available at: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/05/13-VT-fortaleza-resumo-
sentenca.pdf. Accessed in: 02 July 2023.
10
Available at: https://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2021/06/prov-tjma.pdf. Accessed in: 02 July
2023
11
Available at: https://www.trt6.jus.br/portal/noticias/2021/07/21/visual-law-iniciativa-piloto-usa-linguagem-
grafica-para-facilitar-compreensao-de. Accessed in: 02 July 2023.
12
Available at:
https://f.i.uol.com.br/fotografia/2021/01/06/16099683085ff62ab4665b2_1609968308_3x2_md.jpg. Accessed in:
02 July 2023.
Visual language in the communication of the Brazilian judiciary
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
10
our translation). Clementino states that "design methods are often applied in the Innovation Lab
of JFRN (INOVE.JFRN), where the court has conducted various design thinking workshops
and even held court hearings" (INNOVARE, 2020, online, our translation).
The practice involves using visual law, meaning the incorporation of visual
elements in legal documents intended for the external audience, to render
technical-legal language more lucid and comprehensible, as well as make
judicial communication more empathetic and inclusive. It also aims to
enhance internally conducted activities, given that its utilization introduces
convenience to the unit's daily operations. This is a burgeoning experience
that integrates diverse projects, currently encompassing collaborative guides,
protocols for conducting teleconferences, internship programs, the 6th Court's
customer relationship page on the JFRN website, hearing records, decisions,
judgments, citation warrants, notifications, and possession orders, among
others. In addition to applying icons, logos, pictograms, infographics,
flowcharts, and other graphic elements, videos are also employed, and their
inclusion in the documents is facilitated through QR codes (INNOVARE,
2021a, online, our translation).
Lianne Pereira da Motta Pires, judge of the 9th Federal Court of Rio Grande do Norte,
applied the "Visual Law through slides", technique in videoconferencing hearings she
presided over in Caicó (RN). "For the magistrate, virtual court hearings present an appropriate
environment for the application of Visual Law" (JURINEWS, 2021, online; SOUZA, 2021b,
online, our translation).
Goiás (GO): Aline Tomás, judge of the 2nd Family Court of Anápolis, "initiated the
‘Projeto #Simplificar
13
’, through which the magistrate started transforming homologating
judgments into concise didactic summaries, sent via WhatsApp" (MIGALHAS, 2021, online;
SOUZA, 2021b, online, our translation).
Mato Grosso (MT): Implemented in the Labor Court of Colíder, in the northern part of
the state, the project led by Judge Graziele Lima "aims to 'translate' legal language to facilitate
the understanding of decisions. The goal is for anyone to comprehend what the judge is saying
without a lawyer's assistance." The judgments are accompanied by a "plain-language summary
so that workers and employers can independently understand their gains, losses, and what
should be paid to the attorney or in court fees" (G1 MATO GROSSO, 2021, n. p.; ALVARES,
2021, online, our translation, our translation).
Distrito Federal (DF): According to Joint Ordinance 91 of September 1, 2021
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, 2021), the
13
The objective of the Projeto #Simplificar is to streamline and modernize bureaucratic processes to make the
lives of Brazilian citizens more accessible and efficient.
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11
Innovation Lab "Aurora" of the Federal Court of the Federal District and Territories instituted
the "TJDFT+simples" project, which aims to combine "plain language and visual law to
enhance society's access to justice through clearer, accessible, and inclusive communication"
(AURORA, 2021, online, our translation).
In turn, the Federal Attorney General's Office (PGF), an entity of the Attorney General's
Office of the Union (AGU), has adopted Visual Law in pleadings and other internal
communication tools. With the implementation of the LINGUAGEM JURÍDICA INOVADORA
project:
[...] a significant improvement in the presentation of arguments was observed,
along with procedural consistency, achieved through guidance to federal
public attorneys regarding procedural stages suitable for Visual Law language
use and the inclusion of audio and video via QR Codes, facilitated by the
creation of an explanatory manual, internal dissemination (PGF Comunica),
and a dedicated page on the AGU/PGF network (Federal Attorney General's
Office), storing project-related information. Consequently, Federal Attorneys
can engage in higher-quality and more excellent work, with the opportunity to
develop an innovative experience better suited to the online methodology,
effectively applying Visual Law to make legal documents more interactive,
facilitating communication, and prioritizing the judge's needs in
understanding the presented arguments (INNOVARE, 2021c, online, our
translation).
Espírito Santo (ES): In the context of the judiciary oversight at TJES, Provision No.
45/2021 stands out, which addresses the issue of the treatment and protection of personal data
by the delegates of extrajudicial notarial and registration services. In its Article 23-D, paragraph
5, it is stipulated that:
The notary offices must take care to produce privacy notices with wording in
understandable and audience-oriented language, utilizing Visual Law and
Legal Design techniques (clear language and illustrative elements) while
adhering to the provisions of Article 6, section VI; Article 9, caput and
paragraph 1, and Article 14, paragraph 6, of the Data Protection Law.
(ESPÍRITO SANTO, 2021, our translation).
Rio de Janeiro (RJ): The State Public Prosecutor's Office of Rio de Janeiro has
incorporated visual resources (infographics) to enhance the comprehension of events referred
to in a Public Civil Action
14
, concerning the metro line 4 from Copacabana to Ipanema
(SOUZA, 2020).
14
Available at: http://bernardodeazevedo.com/wp-content/uploads/2020/08/ACP-linha-4-do-metro-Primeira.pdf.
Accessed in: 02 July 2023.
Visual language in the communication of the Brazilian judiciary
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
12
São Paulo (SP): The State Public Defender's Office of São Paulo has adopted Visual
Law for the creation of a synthesis of a Conduct Adjustment Term
15
, which, "beyond the
consensual resolution of the conflict that prevented the filing of a public civil action, applied
visual law as a communication methodology directed towards the citizens who are recipients
of the municipal public health service" (AZEVEDO; ARBEX, 2022, online, our translation).
Paraná (PR): The Innovation and Creativity Laboratory (LINC) of the Federal Justice
of Paraná, at the request of the Planning and Management Section, developed a "new model of
contract letter based on the utilization of visual law concepts, design thinking, and plain
language" (JUSTIÇA FEDERAL DO PARANÁ, 2021). The Court of Justice of Paraná released
a simplified version of its Code of Ethics and Conduct
16
, utilizing Visual Law to "generate
publicity and facilitate the understanding of the content" (DOMINGUES, 2022).
In the jurisdiction of Ponta Grossa, Judge Laryssa Angelica Copack Muniz of the 1st
Criminal Court employed Visual Law techniques to create summaries of criminal judgments,
aiming to facilitate the recipients' understanding of the decisions (INNOVARE, 2021d;
SOUZA, 2021b).
Rio Grande do Sul (RS): The Innovation Commission of the Court of Justice of Rio
Grande do Sul (INOVAJUS) initiated the project DESCOMPLICA. The President of
INOVAJUS, appellate Judge Ricardo Pippi Schmidt, "explains that the intention is to propose
to judges that the drafting of legal texts be simple, clear, and concise, for more appropriate and
direct communication" (CAVALHEIRO, 2020, online, our translation). Within the framework
of the judiciary oversight, new circular letters were developed
17
. The General Justice Oversight
incorporated Visual Law starting from August 2020.
Up to the present [2021], more than 35 Recommendations have been issued,
addressing highly relevant topics for the justice system. For instance, they
include guidance on process digitization, issuance of payment orders, fee
collection, and matters concerning Childhood and Youth. After the first two
months of implementation, a survey was conducted with judges and staff in
October 2020, inquiring about their opinions on the new format. The approval
rate among respondents reached 98% (INNOVARE, 2021b, online, our
translation).
15
Available at: https://drive.google.com/file/d/1fIeTb351zTVKEMoCTQiukYGmouXDa4G_/view. Accessed in:
02 July 2023.
16
Available at: https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/63132788/modelo_codigo_etica_FINAL
_20220419.pdf/838e8fa5-fd6e-6b6f-28be-fc207f1588de. Accessed in: 02 July 2023.
17
Available at: https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/descomplica-comissao-de-inova
cao-do-tjrs-lanca-projeto-para-mudar-o-texto-juridico/. Accessed in: 02 July 2023.
Alejandro Knaesel ARRABAL and Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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On the other hand, "Judge Clarissa Costa de Lima, who presides over the Work
Accident Court in Porto Alegre, adopted a Quick Guide for Virtual Hearings
18
. The initiative,
along with other colleagues, emerged during a Visual Law course, a technique that employs
visual resources to clarify legal text" (CAVALHEIRO, 2020, online, our translation).
Santa Catarina (SC): Judge Leila Mara da Silva, from the jurisdiction of Indaial (SC)
is developing the "Simples Assim" project with the support of JudLab (PODER JUDICIÁRIO
DE SANTA CATARINA, 2021). Conducted in partnership with the Design and Law programs
of the Regional University of Blumenau – FURB, the project aims to "create new standard
models for writs, official letters, and hearing terms, as well as explore multimedia resources to
enable society to understand more simply and efficiently what they need to proceed with
judicial processes" (FURB, 2021, online, our translation).
Common Characteristics Found in Documents Employing Visual Law
The table below displays the documents in which Visual Law was applied, obtained
from the internet, along with their respective access links:
Table 2 – Documents Employing Visual Law Identified
State
Inst.
Document
Document Access Link
Amapá (AP)
TJ
Information Bulletin
https://drive.google.com/file/d/1eb5q10a3AHdMG
81opvu_SrDTbEamxNiX/view
TJ
Guide for Virtual Court
Hearings
https://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2021/07/guia-audiencia.pdf
Rondônia (RO)
TRT14
Correction Minutes
(Internal Affairs)
https://portal.trt14.jus.br/portal/sites/default/files/c
orreicao-interna-2022-07/ASSINADA - ATA DE
CORREIÇÃO 2022- VT OURO PRETO DO
OESTE-RO.pdf
Roraima (RR)
TJ
Accompanying Insertion for
Urgent Protective Measures
Not Identified on the Web
Ceará (CE)
TRT7
Summary of Judgment
https://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2021/05/13-VT-fortaleza-resumo-
sentenca.pdf
Maranhão (MA)
TJ
Guide for Virtual Court
Hearings
Not Identified on the Web
Paraíba (PA)
TJ
Writ of Subpoena
Not Identified on the Web
18
Available at: https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/guia-rapido-para-audiencia-virtual-mostra-em-apenas-uma-
pagina-as-instrucoes/. Accessed in: 02 July 2023.
Visual language in the communication of the Brazilian judiciary
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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Pernambuco (PE)
TRT6
Summary of Judgement
https://www.trt6.jus.br/portal/sites/default/files/res
ize/images/dr._sergio_visual_law-750x1061.jpg
Rio Grande do Norte
(RN)
JF
Slides in Conciliation and
Instruction Hearings
Not Identified on the Web
Writ of Immission into
Possession; Writ of
Summons and Attachment
Notice
https://f.i.uol.com.br/fotografia/2021/01/06/16099
683085ff62ab4665b2_1609968308_3x2_md.jpg
http://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2020/07/mandado-citacao-
intimacao-penhora.pdf
Goiás (GO)
TJ
Summary of Judgment
https://uploads.emaisgoias.com.br/2021/08/b0a194
d9-pagina-1-1448x2048.jpg
https://uploads.emaisgoias.com.br/2021/08/a79998
98-pagina-2-1448x2048.jpg
Mato Grosso (MT)
TRT
Summary of Judgment
Not Identified on the Web
Distrito Federal (DF)
PGF
Petitions
Not Identified on the Web
Rio de Janeiro (RJ)
MP
Public Civil Action
http://bernardodeazevedo.com/wp-
content/uploads/2020/08/ACP-linha-4-do-metro-
Primeira.pdf
São Paulo (SP)
Public
Defen
der's
Office
Summary of Conduct
Adjustment Term
https://drive.google.com/file/d/1fIeTb351zTVKE
MoCTQiukYGmouXDa4G_/view
Paraná (PR)
JF
Model of Contract Letter
Not Identified on the Web
TJ
Code of Ethics Guide
https://www.tjpr.jus.br/documents/18319/6313278
8/modelo_codigo_etica_FINAL_20220419.pdf/83
8e8fa5-fd6e-6b6f-28be-fc207f1588de
TJ
Summary of Judgment
Rio Grande do Sul
(RS)
TJ
Projeto Descomplica:
Circular Letters from the
Oversight
Not Identified on the Web
TJ
Guide for Virtual Court
Hearings
https://www.tjrs.jus.br/novo/noticia/guia-rapido-
para-audiencia-virtual-mostra-em-apenas-uma-
pagina-as-instrucoes/
Santa Catarina (SC)
TJ
Writs, Circular Letters, and
Hearing Terms.
Not Identified on the Web
Source: Elaborated by the authors.
Upon analyzing documents that utilize Visual Law, the recurrent presence of visual
elements can be observed, including:
• Information structured in "blocks," sometimes accompanied by icons
categorizing themes, aiming to facilitate the comprehension of each subject covered in the
documents;
Alejandro Knaesel ARRABAL and Ana Paula SCHULZ
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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• Prominent numerals guiding the reading sequence of the text;
• Highlighted titles and subtitles through color attributes and/or within frames;
• Iconography and illustrative photographs;
• Diagrams representing structures and flows;
• Tables organizing categories;
• Bar charts illustrating quantities;
• QR codes for accessing additional sources.
A noteworthy consideration is related to the fact that the majority of documents
incorporating Visual Law represent endeavors that, although endorsed by the corresponding
organizational entities, do not possess an "official" status, meaning they lack legal standing.
These documents serve as a "supplementary mediator" between the public and officially
recognized documents. This is evident, for instance, in summaries of Judgments, Verdicts, and
Hearing guides.
Another observed aspect involves the utilization of Visual Law within the pandemic
context. The pandemic challenged the judicial system to conduct teleconference hearings,
prompting the creation of guides for Virtual Court Hearings.
Final Considerations
It has been observed that the theme of "Visual Law" is the subject of discussions in
lectures and training programs. However, its use in legal communication by judicial instances
is still in its initial stages, with more prominent projects emerging from 2020 onwards.
The effort towards modifying judicial procedures and documents to make them more
accessible to the public is remarkable. The research revealed the existence of initiatives and
projects applying Visual Law in 18 Brazilian states, encompassing both common law and labor
courts, the federal judiciary, public defenders, and the attorney general's office. Although, in
some cases, the application of this technique results in the transformation of the form of official
documents, the initial approach typically involves including supplementary informative tools,
such as summaries or synopses.
The projects emerge scattered, originating from individual actions of judges and
judiciary staff, both independently and in collaboration with external entities (academic
Visual language in the communication of the Brazilian judiciary
Revista de Legal Design e Visual Law, v. 1, n. 00, e023003, 2023.
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researchers and specialized professionals). Furthermore, technical courses have contributed to
fostering these initiatives.
Regarding the actual procedural document and supplementary content (informational,
summaries, among others), the application of Visual Law aims to cater to society-oriented
communication, even though it's also implemented in internal processes.
As for the characteristics of documents utilizing Visual Law, adopting an "information
block" structure is notable, often accompanied by icons that categorize the treated subjects. This
seeks to simplify the comprehension of each topic addressed in the documents.
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CRediT Author Statement
Acknowledgments: Not applicable.
Funding: The research received a scientific initiation scholarship with funding from the
budget of the State of Santa Catarina – UNIEDU.
Conflicts of interest: There are no conflicts of interest.
Ethical Approval: The nature of the work does not require honest committee review.
Data and material availability: The work describes, and references all obtained data.
Authors' contributions: Both authors are listed as co-authors in equal conditions.
Processing and editing: Editora Ibero-Americana de Educação.
Proofreading, formatting, normalization and translation.