The implementation of article 4 of the Civil Procedure Code by the Dispute System Design
Keywords:
Reasonable duration, Systems design, Conflict management, Dynamic contradictory, InclusionAbstract
This work aims to present the theme of Conflict Management Systems Design and demonstrate how this methodology is able to stimulate a review of Brazilian Justice Systems from a more inclusive and functional perspective. In addition, an attempt was made to explain how the design of the conflict management system is capable of guaranteeing the implementation of the reasonable duration of the process, enshrined in article 4 of the Code of Civil Procedure and in article 5, LXXVIII of the Federal Constitution, without prejudice to the quality of judicial provision, thus contributing to the construction of a dynamic and participatory adversary system. For that, the inductive method and national and foreign bibliographical research were used.
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